Dois projetos de lei que começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõem medidas para proteger os consumidores contra práticas que podem gerar prejuízos financeiros. As iniciativas tratam de aumentos injustificados nos preços de produtos essenciais durante situações de emergência e de fraudes que utilizam indevidamente nomes e identificações de empresas.
As propostas são de autoria dos deputados Sérgio Guimarães (União) e Napoleão Bernardes (PSD) e agora serão avaliadas pelas comissões permanentes da Assembleia.
PROJETO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AUMENTOS ABUSIVOS DE PREÇOS
O Projeto de Lei (PL) 662/2026, apresentado pelo deputado Sérgio Guimarães, estabelece restrições à elevação injustificada dos valores cobrados por produtos e serviços essenciais em períodos de emergência ou calamidade pública.
A medida considera diferentes situações que podem comprometer o abastecimento e a rotina da população, como desastres provocados por eventos climáticos, pandemias e epidemias.
A proposta abrange itens fundamentais para garantir condições básicas de sobrevivência, saúde, higiene, segurança, mobilidade e moradia. Entre os produtos contemplados estão água potável, alimentos de primeira necessidade, medicamentos, materiais de limpeza, itens de higiene pessoal, gás de cozinha e combustíveis.
Caso a prática seja identificada, o projeto prevê a aplicação de penalidades aos responsáveis. As medidas incluem advertência e devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores.
A iniciativa busca evitar que momentos de vulnerabilidade coletiva sejam utilizados para obter vantagens financeiras por meio de aumentos sem justificativa.
PROPOSTA CRIA POLÍTICA ESTADUAL PARA COMBATER FRAUDES
Outra iniciativa em análise na Alesc pretende ampliar a proteção dos consumidores contra golpes que exploram a identidade de empresas legítimas.
De autoria do deputado Napoleão Bernardes, o PL 666/2026 propõe a criação da Política Estadual Antifraude. O objetivo é prevenir e enfrentar práticas criminosas que utilizam nomes empresariais e outros elementos de identificação comercial para enganar a população.
Entre os exemplos estão a emissão de boletos bancários falsos, a criação de páginas fraudulentas de comércio eletrônico e as cobranças indevidas realizadas por telefone.
Uma das principais medidas previstas é a implantação do Portal Estadual Antifraude, que funcionaria como canal para receber denúncias, oferecer orientações e encaminhar relatos relacionados ao uso irregular de identificações comerciais.
A proposta também contempla ações educativas para ajudar os consumidores a reconhecer tentativas de fraude, identificar situações suspeitas e adotar cuidados para evitar prejuízos.
PROJETOS SEGUEM PARA ANÁLISE NA ASSEMBLEIA
As duas propostas foram encaminhadas às comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, responsáveis por avaliar o conteúdo e a viabilidade das medidas antes das próximas etapas de tramitação.
Caso avancem, os projetos poderão estabelecer novos instrumentos estaduais de proteção ao consumidor, tanto diante de aumentos injustificados em períodos de calamidade quanto em situações envolvendo golpes e falsificação de identidades empresariais.
Com informações de Agência ALESC
