Inscrições para comércio ambulante nas praias de Palhoça estão abertas
A Prefeitura de Palhoça iniciou nesta segunda-feira (13) o processo de inscrições para comércio ambulante nas praias de Palhoça, voltado a trabalhadores interessados em atuar durante a temporada de verão. O edital está disponível no portal oficial da administração municipal, com prazo para inscrição até 27 de outubro de 2025.
Conteúdos
PRAZO E PERÍODO DE ATUAÇÃO
O credenciamento autoriza a atuação entre 2 de dezembro de 2025 e 30 de março de 2026. Os comerciantes poderão ocupar apenas os pontos previamente definidos pelo município, utilizando exclusivamente carrinhos com dimensões de até 0,80m de largura por 1,50m de comprimento, sem possibilidade de instalação de tendas, mesas ou cadeiras adicionais.
QUEM PODE SE INSCREVER
O processo é aberto a pessoas físicas — brasileiros, naturalizados e estrangeiros com visto válido — e a pessoas jurídicas que possuam atividade compatível com o edital. Cada CPF ou CNPJ poderá realizar apenas uma inscrição, sendo vedada a transferência da licença. Procuradores podem efetuar a inscrição em nome do interessado, desde que apresentem a documentação específica exigida.
Não poderão participar aqueles que tenham débitos com o município; tiveram licença cassada em edições anteriores; possuam condenações por trabalho infantil ou análogo à escravidão; sejam agentes públicos ou parentes próximos de autoridades envolvidas na seleção; ou estejam legalmente impedidos de contratar com o poder público.
CATEGORIAS DE ATUAÇÃO
As inscrições estão divididas em duas categorias:
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Comércio de vestuário e acessórios: inclui roupas, acessórios de praia, redes de descanso e produtos similares.
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Alimentos e bebidas: engloba milho verde, pastel, sanduíches naturais, lanches, espetinhos, caldo de cana, coco, crepe, churros e açaí.
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DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Para pessoas físicas, a inscrição deve incluir:
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Requerimento preenchido (Anexo IV do edital);
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Documento de identidade com foto;
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Comprovante de situação cadastral do CPF;
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Certidões de antecedentes criminais estaduais (1º e 2º graus) e federal;
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Certidão negativa de débitos junto à Prefeitura de Palhoça;
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Comprovante de residência ou declaração registrada em cartório;
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Declaração conjunta (Anexo II);
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Atestado de saúde para manipulação de alimentos, quando aplicável.
Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados pelo site oficial https://palhoca.atende.net/cidadao/pagina/chamamento-publico-temporada-de-verao-2025-fazenda. É obrigatória a taxa de inscrição no valor de R$ 26,84 para validação do pedido.
PROCESSO DE SELEÇÃO
A seleção ocorrerá em duas etapas:
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Habilitação: análise da documentação apresentada pelos inscritos.
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Sorteio dos pontos de atuação: destinado aos candidatos habilitados.
O sorteio será realizado em 18 de novembro de 2025, às 9h, com divulgação do resultado final em 24 de novembro. Os alvarás serão entregues a partir de 1º de dezembro, mediante pagamento da Taxa de Fiscalização (TFOP) de R$ 480,65. Comerciantes de alimentos também deverão efetuar a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), junto à Vigilância Sanitária.
REGRAS E OBRIGAÇÕES
Os ambulantes selecionados devem:
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Atuar pessoalmente no ponto autorizado, das 9h às 20h;
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Manter o local limpo e higienizado;
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Apresentar alvará e nota fiscal dos produtos quando solicitado;
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Retirar todo material ao final do expediente;
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Não repassar a licença, sob risco de cassação e suspensão em futuras edições.
É proibido o uso de equipamentos sonoros e qualquer desvio da finalidade licenciada. O alvará tem validade apenas para a temporada de verão, sem possibilidade de prorrogação.
CRONOGRAMA
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Inscrição: 13 a 27 de outubro de 2025
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Divulgação dos habilitados: 7 de novembro
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Prazo de recurso: 10 a 11 de novembro
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Resultado final da habilitação: 14 de novembro
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Sorteio dos pontos: 18 de novembro
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Resultado final do sorteio: 24 de novembro
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Entrega e pagamento de taxas: 25 a 28 de novembro
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Entrega dos alvarás: a partir de 1º de dezembro
Mais informações podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura de Palhoça www.palhoca.atende.net.
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