Mais de 250 pessoas já receberam multa por porte e uso de drogas em espaços públicos em SC
A multa por porte e uso de drogas em espaços públicos já está sendo aplicada em todo o território catarinense. A medida faz parte da execução da Lei nº 18.987, que prevê penalidades pecuniárias para quem for flagrado portando ou consumindo substâncias ilícitas em locais de uso coletivo. A operação de fiscalização está sendo conduzida pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) em conjunto com as demais Forças de Segurança do Estado.
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LEI DEFINE REGRAS E AMPLIA A ABRANGÊNCIA DA PROIBIÇÃO
De acordo com a nova legislação, é considerado ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado localizado nas proximidades de órgãos, instituições ou edificações públicas. Estão incluídas nessa categoria ruas, avenidas, praças, parques e demais áreas de convivência coletiva. A norma abrange todas as substâncias consideradas ilícitas pela legislação federal.
O objetivo é coibir o consumo de drogas em locais frequentados por famílias, estudantes e trabalhadores, reforçando o compromisso do Estado com a segurança e a ordem pública.
FISCALIZAÇÃO JÁ RESULTA EM MAIS DE 250 MULTAS
A atuação das forças policiais já apresenta resultados expressivos. Apenas na última semana, mais de 250 autuações foram registradas, principalmente em praças públicas, conforme balanço divulgado pelo Governo do Estado.
“Já foram mais de 250 multas na última semana, principalmente em praças públicas. Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer o problema só vai crescendo e fugindo do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque a gente combate o problema na raiz”, afirmou o governador Jorginho Mello.
VALORES E PENALIDADES PREVISTOS PELA LEI
O infrator flagrado será multado no valor correspondente a um salário mínimo vigente. Caso ocorra reincidência dentro de um período de 12 meses, o valor será automaticamente dobrado.
A penalidade financeira não exclui outras sanções previstas na legislação penal, tampouco impede a responsabilização civil quando cabível. A intenção é reforçar a ideia de que o consumo de drogas ilícitas em locais públicos gera impacto social e exige resposta imediata do poder público.
RECURSOS SERÃO DESTINADOS A AÇÕES DE PREVENÇÃO E SAÚDE
Os valores arrecadados com a aplicação da multa por porte e uso de drogas em espaços públicos terão destinação específica para políticas públicas de enfrentamento e prevenção às drogas. Conforme definido pela lei, os recursos serão distribuídos entre três fundos: o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
A medida busca garantir que as sanções revertam em benefícios diretos à sociedade, fortalecendo as ações de segurança, conscientização e tratamento de dependentes químicos em Santa Catarina.
SANTA CATARINA REFORÇA O COMPROMISSO COM A SEGURANÇA
A aplicação da nova legislação reforça a estratégia de atuação preventiva e integrada adotada pelo Estado. Ao estabelecer a multa por porte e uso de drogas em espaços públicos, Santa Catarina reafirma o compromisso de manter seus índices de segurança entre os mais altos do país, atuando de forma firme e coordenada para proteger a população e promover ambientes urbanos mais seguros e saudáveis.
Com informações da Agência de Notícias SECOM/SC
