O governo federal anunciou um pacote de medidas que amplia a proteção das mulheres no Brasil, com novas regras para combater violência doméstica, feminicídio, ameaças e crimes digitais. As mudanças incluem a criação de um cadastro nacional de agressores, maior rapidez no afastamento de criminosos do convívio com as vítimas e regras mais rígidas para plataformas digitais removerem conteúdos ilegais.
As medidas foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de maio, data que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. O pacote reúne quatro novas leis e dois decretos voltados à proteção física, psicológica, financeira e digital das mulheres.
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CADASTRO NACIONAL VAI REUNIR DADOS DE AGRESSORES
Uma das principais mudanças é a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), previsto na Lei 15.409/2026.
O banco de dados reunirá informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes contra mulheres, permitindo consultas em tempo real pelas autoridades de segurança e Justiça.
Entre os crimes que passarão a integrar o cadastro estão:
- Feminicídio;
- Estupro;
- Assédio sexual;
- Importunação sexual;
- Violência psicológica;
- Perseguição;
- Lesão corporal;
- Violação sexual mediante fraude;
- Registro não autorizado de intimidade sexual.
A expectativa é que a medida facilite a localização de criminosos foragidos, reduza riscos de reincidência e fortaleça o monitoramento de condenados, inclusive quando houver mudança de estado.
A nova lei entra em vigor em até 60 dias após sua publicação.
NOVAS REGRAS GARANTEM AFASTAMENTO IMEDIATO DO AGRESSOR
Outra mudança importante está na Lei 15.411/2026, que altera dispositivos da Lei Maria da Penha e determina o afastamento imediato do agressor do lar, da residência ou de qualquer local de convivência com a vítima.
Já a Lei 15.410/2026 amplia mecanismos de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente em casos de ameaças repetidas ou reincidência de violência praticada por investigados, condenados ou presos provisórios.
A legislação também passa a considerar como tortura a submissão contínua da mulher a intenso sofrimento físico ou mental dentro do contexto de violência doméstica e familiar.
PROTEÇÃO DAS MULHERES TAMBÉM GANHA REFORÇO FINANCEIRO
As novas medidas também buscam reduzir entraves burocráticos enfrentados pelas vítimas.
A Lei 15.412/2026 facilita o cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia e outras medidas financeiras destinadas à proteção da mulher e dos filhos durante o andamento dos processos.
Segundo o governo federal, o objetivo é tornar mais ágil a execução das decisões judiciais e evitar que vítimas permaneçam desassistidas financeiramente.
As três leis já estão em vigor.
INTERNET TERÁ REGRAS MAIS RÍGIDAS CONTRA VIOLÊNCIA DIGITAL
Além das mudanças voltadas à segurança física, o pacote também endurece as regras para plataformas digitais no combate à violência online.
O Decreto 12.976/2026 estabelece novas medidas para enfrentamento da violência contra mulheres e meninas no ambiente digital. A norma complementa o Decreto 12.975/2026, que atualiza regras do Marco Civil da Internet conforme decisões do Supremo Tribunal Federal.
Com as novas determinações, plataformas digitais deverão agir com mais rapidez para remover conteúdos criminosos, abusivos ou ilegais após denúncia.
Em casos de imagens íntimas ou nudez não autorizada, as redes sociais terão até duas horas para retirar o conteúdo do ar após a reclamação. O material removido também não poderá ser republicado na mesma plataforma.
As regras passam a incluir inclusive conteúdos produzidos com uso de inteligência artificial.
ANPD VAI FISCALIZAR PLATAFORMAS DIGITAIS
A fiscalização das novas obrigações ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O órgão deverá acompanhar se as plataformas estão adotando medidas eficazes para prevenir a circulação de conteúdos criminosos e reduzir a disseminação de mensagens abusivas na internet.
As mudanças fazem parte da estratégia do governo federal para ampliar a proteção das mulheres tanto no ambiente físico quanto no virtual, diante do aumento de casos de violência doméstica, perseguição online e divulgação ilegal de imagens íntimas no país.
