A 29ª Promotoria de Justiça da Capital ajuizou uma Ação Civil Pública para impedir a restrição do pagamento em dinheiro nos ônibus de Florianópolis, anunciada pela Prefeitura para entrar em vigor em janeiro de 2026.…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a proteção da área de preservação permanente ao julgar parcialmente procedente um recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão que havia autorizado a construção às…
Um caso de homicídio ocorrido em uma boate no bairro Santa Gema, em Videira, no Meio-Oeste catarinense, teve desfecho judicial com a condenação do réu a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. O…
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 10 de dezembro, um projeto de lei que altera regras de dosimetria e progressão penal, abrindo a possibilidade de redução de pena para condenados pelos atos de…
O debate sobre o impeachment de ministro do STF ganhou novo contorno após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, divulgada nesta quarta-feira (3), ao estabelecer que somente o procurador-geral da República possui legitimidade para encaminhar…
A violência contra a mulher voltou ao centro do debate público após dois episódios graves registrados recentemente na capital paulista. A reflexão sobre essa realidade tem sido impulsionada por profissionais do Direito e da pesquisa,…
O Governo de Santa Catarina oficializou a regulamentação da lei que institui o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais, após a publicação do Decreto nº 1.303, na última quarta-feira, 26. A medida viabiliza…
A recente sentença emitida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau trouxe à tona irregularidades em eventos como o Festival Brasileiro da Cerveja, em Blumenau, conduzidos pela Associação Blumenau Capital Brasileira da Cerveja. O…
Um servidor público de Palhoça firmou acordo com MPSC para restituir aos cofres municipais o valor pago acima do mercado na contratação de duas arenas esportivas na Praia da Pinheira, executada em 2022. O termo…
O levantamento realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou 670 kg de alimentos irregulares em Florianópolis, resultado de uma operação conduzida entre 25 e 27 de novembro pelo Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos…
O salário de Bolsonaro foi interrompido pelo Partido Liberal (PL) após a legenda anunciar, nesta quinta-feira (27), a suspensão das funções internas desempenhadas pelo ex-presidente, incluindo o cargo honorífico que ele ocupava. A medida decorre…
Condenado a mais de 27 anos de prisão pela trama golpista, o ex-presidente Jair Bolsonaro iniciará o cumprimento da pena no próprio complexo onde já está detido desde sábado (22), na superintendência da PF em…
