SC pode ganhar lei que define princípios éticos para o uso de inteligência artificial

Os deputados estaduais de Santa Catarina deram mais um passo rumo à inovação tecnológica ao aprovarem, na tarde desta quarta-feira (13), o projeto de lei PL 0049/2024. A proposta estabelece princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública estadual, buscando aliar modernização à proteção dos direitos dos cidadãos.

O autor do projeto, deputado Mário Motta (PSD), enfatiza que a medida visa impulsionar a inovação e garantir segurança jurídica no uso da tecnologia pelo governo.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO

“Este projeto busca estabelecer um marco regulatório que oriente o uso da IA na administração pública do estado, promovendo inovação de maneira ética, transparente e alinhada aos princípios democráticos. Ao adotar esses princípios e diretrizes, pretendemos garantir a eficácia, a equidade e a responsabilidade no emprego dessa tecnologia em benefício da sociedade catarinense”, defende o parlamentar na justificativa da matéria.

A proposta reforça que a IA deve ser aplicada de forma a respeitar a ética, a transparência e a participação cidadã, promovendo resultados que beneficiem toda a população.

PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Entre os critérios centrais definidos pelo projeto estão:

• Transparência no uso de sistemas de IA;

• Inclusão e não discriminação;

• Participação humana em todas as etapas do ciclo da inteligência artificial;

• Supervisão humana efetiva;

• Prestação de contas, responsabilização e reparação integral de danos.

Além disso, o PL prevê direitos para cidadãos afetados por sistemas de IA e define diretrizes para a atuação do Estado, como:

• Incentivo a investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial;

• Capacitação humana e preparação para a reestruturação do mercado de trabalho;

• Estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente e democrática, envolvendo governo, setor empresarial, sociedade civil e comunidade acadêmica.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a aprovação em plenário, o projeto agora segue para a sanção do governador do Estado. Uma vez sancionada, a medida se tornará lei em Santa Catarina, moldando o uso da inteligência artificial na administração pública estadual.

NOVA DATA COMEMORATIVA NO ESTADO

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o PL 0173/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera a Lei nº 18.531/2022, responsável por consolidar datas e eventos oficiais do estado. A mudança institui 20 de julho como o Dia Estadual do Xadrez, celebrando a prática do esporte e sua importância cultural e educacional em Santa Catarina.

Com informações de Agência AL

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