Como regularizar dívidas com a prefeitura de Florianópolis com programa Floripa em Dia

A regularização de dívidas ganhou novas condições em Florianópolis com a apresentação do Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Floripa em Dia, elaborado pela Procuradoria-Geral do Município. A iniciativa moderniza as regras de transação tributária e busca incentivar os contribuintes a colocar as contas em ordem, reduzir litígios e ampliar a eficiência da arrecadação sem aumento de impostos.

DESCONTOS E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO

O programa prevê reduções expressivas em juros e multas, que podem chegar a 100%, dependendo do tempo de existência da dívida. Quanto mais antiga, maior o desconto oferecido. Também está previsto um benefício adicional de 10% para pagamentos à vista.

Aos que optarem pelo parcelamento, a entrada mínima será de 1,5% do valor consolidado. As regras foram estruturadas para oferecer previsibilidade e segurança tanto ao município quanto ao contribuinte.

FORMAS DE NEGOCIAÇÃO

O Floripa em Dia disponibiliza duas modalidades principais: a transação por adesão, destinada a débitos de até 100 salários mínimos, com condições padronizadas e contratação simplificada; e a proposta individual, voltada a dívidas acima desse valor, com análise detalhada de prazos e garantias.

Também é possível utilizar mecanismos como compensação com créditos ou precatórios, além da dação em pagamento, em que bens ou serviços de interesse público podem ser usados para quitar débitos.

BENEFÍCIOS PARA O MUNICÍPIO

De acordo com o Procurador-Geral do Município, Ricardo Fretta Flores, a medida representa um avanço tanto para os contribuintes quanto para a administração pública.

“Para a administração pública é mais uma possibilidade de receber serviços que estejam ou no plano de licitações ou sejam de interesse da Prefeitura. Além disso, a arrecadação imediata com pagamentos à vista e previsibilidade com parcelamentos é uma garantia de que muitas das dívidas que estavam sem resolução sejam encerradas com a implementação do novo Projeto de Lei Complementar”, afirmou.

DIFERENCIAIS EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO ANTERIOR

O novo programa altera pontos da Lei Complementar 715/2021. Entre as mudanças, destacam-se: desconto de 40% para débitos com mais de um ano, inclusão da prestação de serviços como forma de pagamento e a criação de procedimento estruturado para revisão e rescisão contratual.

Nos casos de rescisão, o contribuinte ficará impedido de aderir a novos acordos por um ano, mesmo que se refiram a débitos diferentes. Uma nova transação só poderá ser formalizada mediante o pagamento de 20% do valor devido como entrada.

LIMITAÇÕES DO PROGRAMA

Nem todas as situações podem ser contempladas pela proposta. Ficam de fora:

• decisões do Tribunal de Contas de Santa Catarina de caráter punitivo ou ressarcitório;

• débitos ligados a crimes contra a ordem tributária com sentença definitiva;

• notificações fiscais e autos de infração ambiental;

• créditos não inscritos em dívida ativa do município.

METAS DE ARRECADAÇÃO

A expectativa da Prefeitura é negociar aproximadamente R$ 36 milhões em três anos, sendo R$ 12 milhões ainda em 2025.

“Com o Floripa em Dia, vamos modernizar a cobrança, aumentar a justiça tributária e dar oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação. É uma medida que reduz a judicialização e garante mais eficiência para os cofres públicos”, destacou o Procurador-Geral.

COMO PARTICIPAR

Os interessados poderão solicitar os descontos presencialmente no Pró-Cidadão, mediante agendamento. Mais informações estão disponíveis pelo telefone 0800 0000 844 (opção 1) ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.

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