As unidades de conservação em Florianópolis, que representam quase um terço do território da cidade, foram tema de discussão na Câmara Municipal nesta segunda-feira (15). A reunião ocorreu no âmbito da Comissão Parlamentar Especial para Tratar das Unidades de Conservação, criada para avaliar falhas técnicas e jurídicas na forma como essas áreas de proteção foram instituídas ao longo das últimas décadas.
Sumário
PARECER PRELIMINAR APONTA IRREGULARIDADES
O relator da Comissão, vereador Claudinei Marques (Republicanos), apresentou um parecer preliminar que levanta questionamentos sobre a criação e regulamentação de algumas unidades de conservação. Segundo o documento, houve ausência de estudos técnicos detalhados, falta de consultas públicas efetivas e carência de previsão orçamentária para desapropriações de áreas particulares.
O relatório também critica a instituição de unidades por decretos do Executivo sem a participação do Legislativo, apontando indícios de inconstitucionalidade nesses atos.
CASOS CONCRETOS LEVAM A ALERTA SOBRE IMPACTOS FINANCEIROS
Entre os exemplos destacados, está o Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe, instituído em 2021 com área de 56 km², mas sem previsão de recursos para indenizações. A análise mostra que, se metade do território fosse de propriedade particular, o custo para desapropriações poderia superar R$ 5 bilhões – valor maior que todo o orçamento anual do município.
O parecer indica que situações semelhantes ocorrem em outras áreas de proteção, muitas vezes sobrepostas a territórios ocupados por moradores e pequenos comerciantes que vivem há décadas no local.
IMPACTOS SOCIAIS E DEMANDAS DA COMUNIDADE
Para o relator, a falta de planejamento repercute diretamente na vida de famílias e empreendedores que habitam essas regiões. Ele destacou: “O que estamos discutindo não é apenas uma questão de mapa ou de legislação. São famílias, pescadores, maricultores e pequenos empreendedores que têm suas vidas atravessadas por essas decisões. Vale salientar que o intuito da Comissão não é acabar com as UCs, mas sim achar um equilíbrio entre a preservação ambiental, os direitos individuais dos particulares e as contas públicas. É necessário encontrar um equilíbrio entre a preservação ambiental e os direitos das pessoas que estão diretamente envolvidas, para que não se crie uma proteção que, em vez de preservar, acabe gerando insegurança e conflitos”.
Entre as medidas sugeridas, Marques propôs a abertura de edital para que moradores apresentem a documentação de suas áreas e a prorrogação dos trabalhos da Comissão por mais 120 dias, com o objetivo de aprofundar análises técnicas e ampliar a escuta das comunidades atingidas.
COMISSÃO SEGUE COM NOVA ETAPA DE TRABALHOS
Instalada em maio, a Comissão Parlamentar é composta pelos vereadores Rafael de Lima (presidente), Claudinei Marques, Adriano Flor, Manoella Vieira e Ingrid Sateré Mawé. Desde sua criação, o grupo já realizou audiência pública e encontros técnicos com representantes da Prefeitura e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram).
Com a entrega do parecer preliminar, o colegiado inicia agora uma nova fase. O documento servirá de base para debates internos e para a definição de encaminhamentos que devem compor o relatório final da Comissão.
Com informações da Câmara Municipal de Florianópolis
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