Unidades de conservação em Florianópolis são discutidas na Câmara

As unidades de conservação em Florianópolis, que representam quase um terço do território da cidade, foram tema de discussão na Câmara Municipal nesta segunda-feira (15). A reunião ocorreu no âmbito da Comissão Parlamentar Especial para Tratar das Unidades de Conservação, criada para avaliar falhas técnicas e jurídicas na forma como essas áreas de proteção foram instituídas ao longo das últimas décadas.

PARECER PRELIMINAR APONTA IRREGULARIDADES

O relator da Comissão, vereador Claudinei Marques (Republicanos), apresentou um parecer preliminar que levanta questionamentos sobre a criação e regulamentação de algumas unidades de conservação. Segundo o documento, houve ausência de estudos técnicos detalhados, falta de consultas públicas efetivas e carência de previsão orçamentária para desapropriações de áreas particulares.

O relatório também critica a instituição de unidades por decretos do Executivo sem a participação do Legislativo, apontando indícios de inconstitucionalidade nesses atos.

CASOS CONCRETOS LEVAM A ALERTA SOBRE IMPACTOS FINANCEIROS

Entre os exemplos destacados, está o Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe, instituído em 2021 com área de 56 km², mas sem previsão de recursos para indenizações. A análise mostra que, se metade do território fosse de propriedade particular, o custo para desapropriações poderia superar R$ 5 bilhões – valor maior que todo o orçamento anual do município.

O parecer indica que situações semelhantes ocorrem em outras áreas de proteção, muitas vezes sobrepostas a territórios ocupados por moradores e pequenos comerciantes que vivem há décadas no local.

IMPACTOS SOCIAIS E DEMANDAS DA COMUNIDADE

Para o relator, a falta de planejamento repercute diretamente na vida de famílias e empreendedores que habitam essas regiões. Ele destacou: “O que estamos discutindo não é apenas uma questão de mapa ou de legislação. São famílias, pescadores, maricultores e pequenos empreendedores que têm suas vidas atravessadas por essas decisões. Vale salientar que o intuito da Comissão não é acabar com as UCs, mas sim achar um equilíbrio entre a preservação ambiental, os direitos individuais dos particulares e as contas públicas. É necessário encontrar um equilíbrio entre a preservação ambiental e os direitos das pessoas que estão diretamente envolvidas, para que não se crie uma proteção que, em vez de preservar, acabe gerando insegurança e conflitos”.

Entre as medidas sugeridas, Marques propôs a abertura de edital para que moradores apresentem a documentação de suas áreas e a prorrogação dos trabalhos da Comissão por mais 120 dias, com o objetivo de aprofundar análises técnicas e ampliar a escuta das comunidades atingidas.

COMISSÃO SEGUE COM NOVA ETAPA DE TRABALHOS

Instalada em maio, a Comissão Parlamentar é composta pelos vereadores Rafael de Lima (presidente), Claudinei Marques, Adriano Flor, Manoella Vieira e Ingrid Sateré Mawé. Desde sua criação, o grupo já realizou audiência pública e encontros técnicos com representantes da Prefeitura e da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram).

Com a entrega do parecer preliminar, o colegiado inicia agora uma nova fase. O documento servirá de base para debates internos e para a definição de encaminhamentos que devem compor o relatório final da Comissão.

Com informações da Câmara Municipal de Florianópolis

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