Alterações no Universidade Gratuita mantêm acesso a famílias com até R$ 1,5 milhão em patrimônio

As alterações no Universidade Gratuita foram aprovadas nesta terça-feira (7) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), após ampla discussão nas comissões e em plenário. A proposta, que também inclui mudanças no Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), define novos critérios de participação, amplia a transparência dos programas e mantém o limite de patrimônio de até R$ 1,5 milhão para acesso às bolsas.

Os projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados por 31 votos a 1 — com voto contrário do deputado Matheus Cadorin (Novo) — e seguem agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

PROPOSTA DE COTAS RACIAIS É REJEITADA NAS COMISSÕES

Durante a tramitação, a proposta de criação de cotas raciais para o Universidade Gratuita e o Fumdesc foi rejeitada ainda nas comissões. A emenda, apresentada pela deputada Luciane Carminatti (PT), previa a reserva de 20% das bolsas para candidatos pretos, pardos e indígenas. Apesar de ter sido defendida por parlamentares como Marquito (PSOL) e Rodrigo Minotto (PDT), o texto não avançou.

Deputados contrários à proposta, como Volnei Weber (MDB), argumentaram que o critério de renda já seria suficiente para garantir o acesso de estudantes em situação de vulnerabilidade. Com a rejeição, o programa continua sem a adoção de cotas raciais, mantendo os parâmetros de seleção baseados na renda e no patrimônio familiar.

NOVAS REGRAS DEFINEM TETO DE RENDA E PATRIMÔNIO

Entre as principais alterações no Universidade Gratuita está a definição de um teto de quatro salários mínimos per capita para a renda familiar dos beneficiários — incluindo os cursos de Medicina, que anteriormente permitiam até oito salários mínimos. O patrimônio máximo permitido para a participação será de R$ 1,5 milhão.

Além disso, as universidades deverão comprovar regularidade previdenciária para manter o credenciamento e terão os valores das bolsas reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na prática, as novas regras mantêm o benefício a famílias com patrimônio considerado elevado, desde que respeitados os demais critérios socioeconômicos estabelecidos pelo programa.

AUXÍLIO PERMANENTE E NOVAS EXIGÊNCIAS DE TRANSPARÊNCIA

Uma das novidades aprovadas é a criação de bolsas de auxílio permanente destinadas a estudantes em situação de vulnerabilidade. A medida prevê que entre 1% e 3% dos recursos do programa sejam destinados ao custeio de despesas com alimentação e transporte. O percentual exato será regulamentado por decreto do governo estadual, e o pagamento do benefício está previsto para começar em 2026.

As alterações também ampliam a comissão responsável por fiscalizar os cadastros e a execução do Universidade Gratuita e do Fumdesc, com o objetivo de reforçar a governança e o controle dos recursos públicos. O colegiado contará com representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Casa Civil, de instituições de ensino e de entidades estudantis.

OBJETIVO DAS ALTERAÇÕES E EXPECTATIVA DO GOVERNO

Segundo o governo estadual, o objetivo das mudanças é aprimorar a fiscalização, a transparência e a eficiência dos programas de bolsas. As medidas também buscam garantir que o investimento público seja direcionado de forma mais criteriosa, considerando tanto a renda quanto o patrimônio dos estudantes e suas famílias, considerando os escândalos relacionados ao programa Universidade Gratuita em 2025.

O deputado Tiago Zilli (MDB) destacou que o Universidade Gratuita, criado em 2023, já beneficiou mais de 50 mil estudantes, sendo mais de 80% oriundos de escolas públicas. Ele observou que as atualizações representam ajustes necessários em um programa recente e em constante aperfeiçoamento.

O governo de Santa Catarina estima que, com as novas regras, mais de 70 mil estudantes sejam atendidos até 2026, entre instituições comunitárias, confessionais e privadas credenciadas.

PRÓXIMOS PASSOS E SANÇÃO GOVERNAMENTAL

Com a aprovação na Alesc, os projetos seguem para sanção do governador Jorginho Mello. O governo deve regulamentar os detalhes operacionais das novas regras por meio de decretos e portarias, especialmente no que se refere ao auxílio permanente e aos critérios de fiscalização.

Enquanto a proposta de cotas raciais foi rejeitada, o debate sobre inclusão e acesso à educação superior deve permanecer em pauta. O deputado Marquito (PSOL) afirmou que pretende promover novas discussões sobre o tema junto ao governo estadual, em busca de alternativas que promovam a equidade racial no ensino superior catarinense.