Projeto propõe a proibição da adoção de cotas e outras ações afirmativas em universidades de SC

A proibição da adoção de cotas e outras ações afirmativas é o foco do Projeto de Lei (PL) nº 753/2025, apresentado pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 15 de outubro. A proposta pretende impedir que universidades públicas ou conveniadas utilizem critérios de reserva de vagas ou políticas de inclusão social e racial para ingresso de estudantes e contratação de servidores.

O QUE DIZ O PROJETO DE LEI

O texto protocolado por Alex Brasil determina que as instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas fiquem proibidas de adotar cotas raciais, étnicas ou de qualquer natureza que configurem ação afirmativa.

O descumprimento da futura norma, caso aprovada, poderá resultar em multa administrativa de R$ 100 mil por edital e na suspensão de repasses de verbas públicas à instituição responsável. Além disso, servidores que autorizarem editais em desacordo com a lei poderão responder a procedimento administrativo disciplinar.

O projeto abre exceções apenas para pessoas com deficiência (PCD), critérios estritamente econômicos e egressos da rede pública estadual de ensino médio.

ARGUMENTOS DO AUTOR

Na justificativa apresentada, o deputado Alex Brasil afirma que o objetivo da proposta é garantir “a observância rigorosa dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública”, entre eles os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De acordo com o parlamentar, o acesso a vagas públicas deve ocorrer com base em critérios objetivos e transparentes, de modo a assegurar igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

Ele defende que políticas afirmativas que não se baseiam em critérios econômicos “podem comprometer a equidade e a própria legitimidade dos concursos públicos”.

Para ele, a proposta busca fomentar uma política de inclusão “que respeite os ditames constitucionais, ao mesmo tempo em que combate desigualdades”.

Diante dessa visão, uma questão se impõe: as cotas raciais realmente violam o princípio da igualdade ou são um instrumento necessário para alcançá-la?

DEBATE POLÍTICO E REPERCUSSÕES

O PL 753/2025 insere-se em um movimento mais amplo dentro do Partido Liberal (PL). O deputado atua em sintonia com Jessé Lopes e com o governador Jorginho Mello, que têm ampliado as críticas às políticas de ação afirmativa — especialmente às práticas da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).

Para os defensores das cotas, essas políticas representam uma forma de corrigir desigualdades históricas e de garantir justiça social. Para os críticos, no entanto, trata-se de uma interferência que pode contrariar o princípio do mérito e criar novos desequilíbrios.

A discussão coloca em pauta uma pergunta que divide opiniões: como equilibrar meritocracia e reparação histórica dentro das universidades públicas?

RESULTADOS DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

Estudos acadêmicos e levantamentos oficiais mostram que, desde a adoção das cotas no ensino superior, a presença de estudantes pretos, pardos, indígenas e de baixa renda cresceu significativamente. Essa mudança alterou o perfil social e racial das universidades públicas, ampliando a diversidade e a representatividade no ambiente acadêmico.

Esses dados sustentam o argumento de que as ações afirmativas contribuíram para a democratização do ensino superior e para a redução das desigualdades estruturais no país.

Contudo, a discussão permanece aberta: os avanços obtidos justificam a manutenção das políticas de cotas, ou seria o momento de revisar seus critérios?

TRAMITAÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS

O Projeto de Lei 753/2025 tramita nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, onde será analisado quanto à constitucionalidade e mérito antes de seguir para votação em plenário.

Se aprovado, o texto seguirá para sanção do governador e passará a vigorar na data de sua publicação.

O tema segue mobilizando juristas, acadêmicos e movimentos sociais em todo o Estado. E você, qual sua opinião sobre a proibição da adoção de cotas e outras ações afirmativas? Responda em nossa enquete no Instagram.