Projeto que cria protocolo para comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade é aprovado na ALESC

A comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade foi tema de um projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta terça-feira (4). A proposta, de autoria do deputado Jair Miotto (União), prevê que os cartórios do estado encaminhem mensalmente à Defensoria Pública Estadual (DPE-SC) informações sobre recém-nascidos registrados sem o nome do pai na certidão de nascimento. O projeto de lei nº 110/2023 segue agora para votação da Redação Final antes de ser encaminhado à sanção do governador.

ENVIO DE INFORMAÇÕES À DEFENSORIA PÚBLICA

De acordo com o texto aprovado, os cartórios catarinenses deverão remeter à DPE-SC uma lista mensal com os registros de crianças que não tenham a paternidade reconhecida oficialmente. Essa relação deve conter informações que permitam o contato com a mãe e, quando possível, com o suposto pai, caso os dados tenham sido informados durante o registro.

A medida tem como objetivo ampliar a proteção jurídica e social das crianças, além de facilitar o acesso das famílias à Justiça. Assim, a Defensoria Pública poderá atuar de forma mais proativa na orientação e acompanhamento das mães que desejem reconhecer formalmente a paternidade dos filhos.

DIREITO À ORIENTAÇÃO JURÍDICA GRATUITA

O projeto também determina que, no momento do registro do nascimento, as mães sejam informadas sobre o direito de buscar orientação jurídica gratuita junto à Defensoria Pública. Essa medida pretende garantir que as mulheres conheçam as possibilidades legais de inclusão do nome do pai na certidão de nascimento e, se for o caso, o encaminhamento para ações de reconhecimento de paternidade ou de pensão alimentícia.

Segundo o autor da proposta, a iniciativa foi sugerida pela própria Defensoria Pública e tem como foco a efetivação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

AVANÇO NA PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL

Durante a votação, o deputado Jair Miotto destacou a relevância da proposta para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância em Santa Catarina.

“Em Santa Catarina, a cada ano, cerca 3,8 mil crianças são registradas sem o nome do pai. É um contrassenso, em relação à excelência que há no nosso estado”, afirmou o parlamentar. “Com esse projeto, as mães serão orientadas a ter acesso a justiça gratuita para poderem retificar a questão da paternidade, e também para fins de pensão alimentícia. É um grande avanço para o nosso estado na proteção das nossas crianças.”

Para Miotto, a criação desse fluxo de comunicação entre os cartórios e a Defensoria representa um passo importante na garantia de acesso à Justiça e na promoção da dignidade das famílias catarinenses.

Com informações da Agência Alesc