Alesc aprova repasse de recursos a entidades assistenciais de forma direta

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou em plenário na tarde desta quarta-feira (12) alterações no Fundo Estadual de Assistência Social (Feas-SC) para permitir o repasse de recursos a entidades assistenciais de forma direta, por meio de emendas parlamentares impositivas. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 644/2025, de autoria do Poder Executivo, que agora segue para sanção do governador.

ALTERAÇÕES NO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Até o momento, a legislação vigente que rege o Feas-SC (Lei 17.819/2019) exige que os repasses sejam intermediados pelos fundos municipais de assistência social, o que impedia que valores fossem enviados diretamente para instituições específicas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Com a mudança aprovada, os recursos das emendas parlamentares impositivas poderão ser destinados diretamente às entidades beneficiadas.

O projeto estabelece que o repasse direto dependerá de inscrição prévia no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e da deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).

DESTINAÇÃO ATUAL DE RECURSOS

Segundo a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, o Feas-SC atualmente dispõe de R$ 1,75 milhão provenientes de emendas parlamentares, destinados às Apaes de Urubici, Timbó, Araquari, Gravatal, Ipira, Trombudo Central, Rio do Campo, Tunápolis, Rio do Sul, Xanxerê, Lebon Régis e Três Barras. Com a aprovação do PL 644/2025, esses recursos poderão ser transferidos diretamente para cada instituição beneficiada, aumentando a agilidade e a efetividade do repasse.

DIA DO CAÇADOR DE JAVALI É INSTITUÍDO

Na mesma sessão, o plenário aprovou o PL 512/2024, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), que institui em Santa Catarina o Dia do Caçador de Javali, a ser comemorado em 3 de novembro. A iniciativa visa reconhecer e valorizar a atuação de caçadores regulamentados que, seguindo a Lei Estadual 18.817/2023 sobre a caça de espécies invasoras, “contribuem ativamente para a proteção dos nossos ecossistemas”. O projeto segue agora para análise do governador.

Com informações da Agência Alesc