A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 de Florianópolis detalha projeções de receitas e despesas

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Florianópolis foi o foco da audiência pública promovida nesta sexta-feira (14) pela Comissão de Orçamento, momento em que representantes da administração municipal detalharam as projeções de receitas e despesas que orientarão a execução financeira do município em 2026. Na exposição central, a secretária municipal da Fazenda, Michele Roncalio, apresentou os cenários estimados para o próximo exercício e explicou os critérios utilizados na formulação das previsões.

PRINCIPAIS DIRETRIZES DO INSTRUMENTO ORÇAMENTÁRIO

Na reunião, foi ressaltado que a LOA constitui o mecanismo legal que estabelece o montante de receitas e a fixação das despesas para o ano subsequente, sempre observando o princípio do equilíbrio fiscal. Assim, nenhuma despesa pode ser realizada sem constar previamente no projeto encaminhado ao Legislativo, o qual expressa as prioridades do Executivo em cada setor da administração pública.

ESTIMATIVAS DE RECEITA PARA 2026

As projeções apresentadas indicam uma receita total estimada de R$ 4,27 bilhões para o município em 2026. Do montante previsto, R$ 2,17 bilhões são provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria, compondo a maior parcela das receitas próprias. Também foram estimados R$ 188,7 milhões em contribuições, R$ 120,9 milhões referentes à receita patrimonial — gerada por bens e investimentos municipais — e R$ 1,7 milhão oriundo da receita de serviços.

No conjunto das transferências correntes, repassadas pela União e pelo Estado, o valor projetado é de R$ 1,36 bilhão. Outras receitas correntes devem alcançar R$ 173,4 milhões. Em relação às receitas de capital, destinadas a investimentos e obras, foram estimados R$ 52,9 milhões, sendo R$ 16,9 milhões provenientes de transferências de capital e R$ 36 milhões de outras fontes. A peça orçamentária também inclui R$ 201,5 milhões em receitas correntes intraorçamentárias.

CRITÉRIOS UTILIZADOS NAS PROJEÇÕES

Ao abordar a metodologia empregada na elaboração das estimativas, Michele Roncalio observou que o cálculo foi baseado em tendências verificadas na série histórica dos últimos três anos, no comportamento da arrecadação até o primeiro semestre de 2025 e na reestimativa para o restante do exercício. Ela destacou que o processo é conduzido com prudência, de modo a reduzir riscos de frustração de receita.

“A gente tem sempre cuidado porque às vezes projetamos uma receita que não se concretiza, e isso nem sempre tem relação com a eficiência da máquina pública. Muitas das nossas receitas vêm por transferência, e uma mudança de legislação lá em cima já nos impacta aqui. Então temos adotado uma postura realista para não criar falsas expectativas.”

A secretária também reforçou que o planejamento busca assegurar condições para a execução das ações previstas.

“Projetamos com base no que já realizamos e buscamos executar tudo o que está apresentado. Intempéries e variações podem ocorrer, mas temos bons investimentos planejados.”

REGRAS SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS

Durante a audiência, foram apresentadas as mudanças relacionadas às emendas impositivas, que incluem a possibilidade de correção de propostas com inconsistências técnicas ou enviadas por entidades sem plano de trabalho ou sem condições legais de receber recursos. Entidades beneficiadas foram orientadas a manter regularidade fiscal para garantir o repasse dos valores.

Outro ponto discutido foi a regra que determina que, no primeiro ano, 40% das emendas impositivas sejam destinadas ao setor da saúde — percentual já adotado pelo Estado e pela União.

“A saúde é uma área cada vez mais demandada, especialmente porque Florianópolis tem uma expectativa de vida maior que a média nacional e estadual, o que amplia a necessidade de atendimento. Além disso, as emendas podem ser destinadas não apenas ao Fundo Municipal de Saúde, mas também às entidades que atendem diretamente a população. Isso representa uma inovação construída em parceria com o Legislativo e atende a uma demanda da sociedade”, afirmou.

ETAPA DE APERFEIÇOAMENTO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

A audiência pública representou mais um passo na análise da LOA, considerada essencial para a organização das finanças municipais e para a garantia de que as políticas públicas previstas para 2026 sejam implementadas com responsabilidade e transparência.

Com informações da Câmara Municipal de Florianópolis