Servidor público de Palhoça firma acordo com o MPSC para a restituição de R$ 57 mil ao Município

Um servidor público de Palhoça firmou acordo com MPSC para restituir aos cofres municipais o valor pago acima do mercado na contratação de duas arenas esportivas na Praia da Pinheira, executada em 2022. O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi estabelecido após confirmação de que a licitação resultou em pagamento superior às referências oficiais de preço.

SERVIDOR PÚBLICO DE PALHOÇA FIRMOU ACORDO COM MPSC APÓS ANÁLISE DA PROMOTORIA

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça instaurou um inquérito civil para apurar suspeitas de superfaturamento na obra. A investigação apontou que não houve dolo ou má-fé por parte do agente público responsável pelo processo licitatório, afastando a hipótese de improbidade administrativa. A apuração, entretanto, demonstrou que houve erro técnico capaz de gerar prejuízo ao erário.

LAUDO TÉCNICO CONFIRMOU PERCENTUAIS DE SOBREPREÇO

A pedido do Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional Técnico analisou os valores pagos pelo Município. O relatório identificou sobrepreço de 16,41% em um dos itens avaliados e de 17,44% em outro, totalizando R$ 50.604,20 acima da média de mercado. As justificativas enviadas pela administração municipal não foram suficientes para afastar as irregularidades constatadas.

PRAZO, VALORES E JUSTIFICATIVA PARA O TAC

O TAC foi inicialmente proposto à empresa contratada, que não demonstrou interesse em firmar o compromisso. Com a recusa, o Ministério Público direcionou o ajuste ao servidor público, conforme explicou a promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra:
“Considerando que a obrigação pela reparação do dano é solidária e que o servidor manifestou disposição para assumir a responsabilidade, o ajuste foi celebrado apenas a pessoa física do servidor, sem prejuízo de que este ingresse com eventual ação regressiva contra a empresa”.

PAGAMENTO SERÁ PARCELADO E MULTA ESTÁ PREVISTA

O termo determina a devolução de R$ 57.712,93, valor atualizado do prejuízo. O pagamento será feito em dez parcelas mensais a partir de janeiro de 2026. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil até que as obrigações sejam regularizadas.

INQUÉRITO SEGUIRÁ PARA HOMOLOGAÇÃO

Com a formalização do TAC e a garantia de ressarcimento integral, a Promotoria de Justiça determinou o arquivamento do inquérito civil. O procedimento seguirá para homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Com informações do Ministério Público de Santa Catarina