Câmara de Blumenau aprova proposta de Jean Volpato que impede cobrança abusiva do serviço de guincho

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, nesta terça-feira (9), uma proposta apresentada por Jean Volpato, vereador do Partido dos Trabalhadores, que estabelece novas regras para a cobrança do serviço de guincho na cidade. O texto foi analisado em segunda votação e busca coibir práticas consideradas abusivas quando mais de um veículo é transportado em uma mesma operação de remoção.

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

O Projeto de Lei nº 9352/2025 acrescenta o artigo 5º-A à Lei Municipal nº 8.157/2015, norma que regula os procedimentos de remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos por infrações de trânsito em Blumenau. A atualização determina que, em situações de transporte conjunto, não será permitida a cobrança integral de cada proprietário.

A partir da mudança, o valor do serviço deverá ser dividido proporcionalmente entre todos os veículos recolhidos na mesma ação, de forma a garantir maior transparência na metodologia de cobrança. O dispositivo também prevê a aplicação de penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor, além de sanções já previstas na legislação local.

OBJETIVO DA PROPOSTA APRESENTADA POR JEAN VOLPATO

Durante a discussão no plenário, o autor justificou que a medida busca evitar distorções que afetam diretamente trabalhadores que utilizam motocicletas como principal instrumento de trabalho, especialmente profissionais de entrega. Ele argumentou que muitos desses trabalhadores já enfrentam condições de vulnerabilidade.

Segundo o vereador, “Não é justo que cada motoboy pague uma remoção integral, é justo que cada um contribua parcelado, já que o guincho vai fazer uma única remoção”. A declaração foi feita no momento da defesa do projeto, quando enfatizou que a mudança corrige uma cobrança considerada desproporcional.

TRAMITAÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS

Com a aprovação em segunda votação, o Projeto de Lei nº 9352/2025 segue para apreciação em redação final. Após essa etapa, o texto será encaminhado ao Poder Executivo para análise e eventual sanção. Caso seja confirmado, o novo dispositivo passará a integrar de forma definitiva o conjunto de normas regulatórias sobre remoção de veículos em Blumenau.

IMPACTOS ESPERADOS DA MEDIDA

A proposta deve alterar a forma como o serviço de guincho é cobrado na cidade, principalmente em operações que envolvem múltiplos veículos. A expectativa é de que a divisão proporcional dos custos reduza despesas consideradas excessivas e garanta mais equidade aos usuários afetados por remoções legais.