Programa “Nota Premiada Josefense” incentiva o uso das notas fiscais em São José

O Programa “Nota Premiada Josefense” passa a integrar as políticas municipais de estímulo à formalização de serviços e compras em São José, após a sanção da Lei Complementar nº 183 pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila nesta quarta-feira (10). A iniciativa prevê recompensas financeiras aos consumidores que solicitarem o registro do CPF em notas fiscais emitidas no município, fortalecendo o controle tributário e ampliando a participação da população nas ações de fiscalização.

COMO FUNCIONA O SISTEMA DE SORTEIOS

O programa estabelece sorteios anuais destinados exclusivamente a pessoas físicas identificadas nas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) ou em documentos fiscais emitidos pelo comércio local. Cada nota fiscal que contenha CPF passa a gerar automaticamente um cupom eletrônico, que será incluído no sorteio referente ao período de apuração definido pela administração municipal.

ESTRUTURA DOS PRÊMIOS

Os valores concedidos aos contemplados serão calculados em URM (Unidade de Referência Municipal). A distribuição seguirá os seguintes critérios:

• 1º prêmio: 38 URM;

• 2º prêmio: 19 URM;

• 3º prêmio: 8 URM;

• Três prêmios adicionais: 4 URM cada.

A URM, a partir de janeiro de 2026, está fixada em R$ 275,41, valor que serviria de base para o cálculo das premiações. Os beneficiados terão até 90 dias, contados da publicação oficial do resultado, para realizar a retirada dos valores devidos.

FISCALIZAÇÃO E REGRAS DE PARTICIPAÇÃO

A Secretaria Municipal da Receita ficará responsável por acompanhar e verificar todas as etapas do programa. O órgão poderá suspender ou cancelar inscrições caso sejam constatadas irregularidades, sempre observando as diretrizes legais e os procedimentos de segurança exigidos pela administração pública.

Servidores municipais e funcionários de empresas vinculadas ao sistema de sorteio não poderão participar. Notas fiscais avulsas serão aceitas, desde que contenham CPF e e-mail do tomador.

DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Os resultados dos sorteios da Nota Premiada Josefense serão publicados no Diário Oficial do Município e também disponibilizados no site oficial da Prefeitura. As informações seguirão os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), assegurando o sigilo de dados pessoais dos vencedores.

PRÓXIMOS PASSOS PARA A REGULAMENTAÇÃO

O Executivo Municipal ainda regulamentará os procedimentos operacionais da iniciativa por meio de decreto, que deverá ser publicado em até 30 dias. O objetivo é detalhar o funcionamento do sistema, reforçar a transparência e orientar a população sobre as etapas para participação.

Com informações da Prefeitura de São José