São José em Dia começa nesta segunda com foco na regularização de débitos

São José inicia nesta segunda-feira (12) o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) São José em Dia, voltado à regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas junto ao fisco municipal. Instituída pela Lei Complementar nº 181/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 23.827/2026, a iniciativa estabelece condições diferenciadas de pagamento, com redução de até 100% dos juros e da multa, além de modalidades facilitadas de quitação.

O QUE É O PROGRAMA SÃO JOSÉ EM DIA

O PPI São José em Dia permite a inclusão de débitos como IPTU, ISS, taxas municipais e outros créditos vencidos, independentemente de estarem inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Também podem ser abrangidos saldos de parcelamentos em andamento ou já rescindidos, além de créditos oriundos de denúncia espontânea.

PRAZOS E FORMAS DE ADESÃO

A adesão ao programa ocorre entre 12 de janeiro e 12 de maio de 2026, com possibilidade de prorrogação por meio de decreto. O ingresso deve ser realizado de forma presencial no Centro de Atendimento, localizado no edifício-sede da Prefeitura de São José, mediante a formalização do Termo de Acordo de Dívida.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DESCONTOS

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão direito a 100% de desconto nos juros e na multa. Na modalidade parcelada, é concedido desconto de 90%, com possibilidade de parcelamento em até 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas. A primeira parcela vence em até 15 dias após a adesão, enquanto o pagamento em parcela única pode ser efetuado em até 30 dias. Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimos.

VALORES MÍNIMOS E REGRAS DO PARCELAMENTO

O valor mínimo das parcelas segue o que estabelece o Código Tributário Municipal e, em 2026, corresponde a R$ 82,63. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resulta na exclusão automática do programa e na perda dos benefícios concedidos. Contribuintes com parcelamentos ativos podem optar pelo cancelamento e aderir ao novo PPI, desde que os débitos sejam atualizados até a data da assinatura do termo.

IMPACTO FISCAL E OBJETIVOS DO PROGRAMA

A regularização fiscal proporcionada pelo PPI é considerada estratégica para a estabilidade financeira do município, especialmente diante das mudanças em curso e das previstas com a reforma tributária. A medida busca assegurar previsibilidade de receitas, equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos.

De acordo com o secretário adjunto da Receita, Jamir Pimenta, o objetivo do programa é facilitar a regularização de débitos municipais, promovendo justiça fiscal, eficiência na arrecadação e a redução de processos administrativos e judiciais. Ele destaca que o PPI “São José em Dia” é mais uma ferramenta para incentivar a conformidade tributária, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade de investimento do município em serviços públicos e infraestrutura.

ATENDIMENTO E CANAIS DE INFORMAÇÃO

Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), no número (48) 99679-2714, com atendimento das 8h às 18h, ou diretamente no Centro de Atendimento da Prefeitura de São José durante o período de adesão, que funciona das 8h às 19h.

Com informações da Prefeitura de São José