Incra reconhece território de pescadores tradicionais na Praia dos Naufragados em Florianópolis

A proteção do território de pescadores tradicionais no Sul da Ilha de Florianópolis ganhou um novo marco legal com a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Praia de Naufragados. A medida foi formalizada pela Portaria Incra nº 1.618/2026, publicada em 28 de janeiro, e assegura o direito de permanência da comunidade pesqueira artesanal na área.

Com a decisão, 34 famílias passam a integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária em uma modalidade específica para populações tradicionais, que reconhece a relação histórica com o território e permite o uso sustentável dos recursos naturais. O reconhecimento ocorre em um contexto de disputas fundiárias antigas e amplia a proteção jurídica da comunidade.

TERRITÓRIO DE PESCADORES TRADICIONAIS PASSA A INTEGRAR A REFORMA AGRÁRIA

A portaria do Incra enquadra a comunidade da Praia de Naufragados na modalidade de Projeto de Assentamento Agroextrativista, voltada a áreas com vocação para atividades extrativistas. Nesse modelo, as famílias recebem concessão de uso da terra, mantendo a posse coletiva e o direito de explorar os recursos de forma economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente sustentável.

A inclusão no programa representa um reforço institucional ao território de pescadores tradicionais, ao mesmo tempo em que estabelece regras claras para o uso da área, alinhadas às políticas ambientais e de desenvolvimento rural.

ÁREA DELIMITADA E REGRAS DE USO

O território reconhecido compreende cerca de três hectares localizados entre a Linha de Preamar Médio e a Linha Limite de Marinha, em área pertencente à União Federal. As duas porções delimitadas passam a ter o uso assegurado às famílias tradicionais que vivem da pesca artesanal.

Segundo o Incra, a criação do assentamento não altera os limites nem as normas das Unidades de Conservação existentes na região, como o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e a Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro. As regras de preservação desses espaços seguem válidas e devem ser respeitadas pela população local.

ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS DEPENDE DE CRITÉRIOS

Para que as unidades familiares sejam oficialmente incluídas como beneficiárias da Reforma Agrária, é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa Incra nº 136/2023. Somente após essa etapa as famílias poderão acessar incentivos produtivos e outras políticas públicas do Governo Federal.

A exigência busca garantir que o reconhecimento do território de pescadores tradicionais esteja vinculado a critérios técnicos e legais, mantendo a finalidade social e ambiental do assentamento.

HISTÓRICO DE OCUPAÇÃO E CONFLITOS

A Praia de Naufragados tem ocupação documentada desde o século XIX e recebeu esse nome em referência a naufrágios históricos ocorridos na região, entre eles um episódio de 1753 que envolveu colonos açorianos. Vestígios como o farol, a capela e ruínas de um engenho de farinha reforçam a presença histórica da comunidade.

Ao longo das décadas, a área ocupada pelos pescadores foi gradualmente reduzida e alvo de disputas judiciais, que resultaram em demolições e remoções forçadas. Esses conflitos motivaram a mobilização da comunidade e de organizações locais em defesa do direito ao território.

PROCESSO QUE LEVOU AO RECONHECIMENTO

Em 2024, o Incra iniciou reuniões com moradores e entidades representativas para construir a proposta de reconhecimento da área. O processo teve como base o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

A criação do assentamento em Naufragados foi viabilizada por um novo rito simplificado adotado pelo Incra, definido pela Portaria nº 1.498, de 15 de dezembro de 2025. A norma permitiu acelerar a análise e implantação de projetos voltados a comunidades pesqueiras tradicionais.

OUTROS TERRITÓRIOS JÁ BENEFICIADOS EM SC

Antes de Naufragados, outras comunidades de Santa Catarina já haviam sido contempladas com projetos semelhantes. Em 31 de dezembro de 2025, foram criados o PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal, na parte continental de Florianópolis, o PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão, em Balneário Rincão, e o PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú.

Essas iniciativas consolidam uma política de reconhecimento do território de pescadores tradicionais no estado, ampliando a segurança jurídica e o acesso a direitos para comunidades historicamente vulneráveis.