SC poderá deixar de arrecadar R$ 31 bilhões em 2026 por conta de isenções fiscais do governo de Jorginho

As isenções fiscais do governo Jorginho Mello em 2026 devem alcançar R$ 31,09 bilhões em 2026, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2025. O valor representa um aumento de 27,47% em relação aos R$ 24,39 bilhões previstos para 2025.

A ampliação da renúncia tributária ocorre em um momento de pressão sobre as contas públicas estaduais e reacende o debate sobre equilíbrio fiscal, transparência e contrapartidas econômicas. Os principais setores beneficiados continuam sendo a indústria, a importação e o agronegócio, segmentos historicamente contemplados pelas políticas de incentivos do Estado.

CRESCIMENTO DAS ISENÇÕES FISCAIS DE JORGINHO MELLO GANHA PROJEÇÃO ATÉ 2028

A LDO também projeta uma expansão contínua das isenções fiscais nos próximos anos. A estimativa é que o volume de renúncias chegue a R$ 33,47 bilhões em 2027 e R$ 35,95 bilhões em 2028.

Os valores são classificados como estimativas orçamentárias. No entanto, dados recentes indicam que o montante efetivamente concedido costuma superar o previsto. Em 2024, a previsão de renúncia fiscal era de R$ 21,88 bilhões, mas, conforme o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), o total efetivamente concedido alcançou R$ 26,53 bilhões — 22,57% acima da projeção inicial.

COMO FUNCIONAM OS INCENTIVOS FISCAIS EM SANTA CATARINA

Os incentivos fiscais — também chamados de benefícios ou isenções fiscais — correspondem a políticas públicas que reduzem, postergam ou eliminam a cobrança de tributos com o objetivo declarado de estimular o desenvolvimento econômico. Na prática, tratam-se de renúncias de receita por parte do Estado, que abre mão de arrecadar impostos na expectativa de que o setor privado realize investimentos, gere empregos e dinamize a economia.

Em Santa Catarina, assim como em outros estados, esses incentivos estão fortemente concentrados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual. No âmbito desse imposto, os benefícios só podem ser concedidos ou revogados por meio de convênios firmados entre os estados e o Distrito Federal, conforme estabelece a Lei Complementar nº 24/75. Após a celebração dos convênios, as medidas precisam ser ratificadas pela Assembleia Legislativa, por meio de lei específica, conforme determina o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Embora o discurso oficial apresente os incentivos como instrumentos de estímulo amplo à economia, na prática a maior parte das isenções fiscais é direcionada a grandes empresas e grandes grupos econômicos. Os benefícios concentram-se sobretudo em setores com elevado volume de capital e forte capacidade de articulação política, como a indústria têxtil, o setor de energia, o agronegócio, a indústria de alimentos, a importação e a logística. Pequenas e médias empresas tendem a acessar esses mecanismos de forma muito mais limitada.

GRANDES EMPRESAS ENTRE AS PRINCIPAIS BENEFICIÁRIAS

A concentração dos incentivos fiscais em grandes grupos econômicos pode ser observada em casos concretos divulgados pelo próprio governo estadual. Em maio de 2025, o Executivo anunciou a concessão de benefícios fiscais à Seara Alimentos, uma das maiores empresas do setor alimentício do país, como parte de um pacote de incentivos destinado à ampliação de investimentos privados em Santa Catarina.

Segundo a divulgação oficial, os incentivos estão associados a um projeto de investimento superior a R$ 216 milhões, voltado à ampliação de quatro unidades da empresa no estado, incluindo operações em Itapiranga, Bom Retiro, Nova Veneza e Itaiópolis.

Durante o anúncio, o presidente da empresa, João Campos, destacou que a manutenção dos incentivos fiscais é considerada estratégica para a continuidade das operações da companhia em Santa Catarina. O caso exemplifica como a política de renúncia fiscal opera, na prática, por meio de aportes milionários direcionados a empresas já consolidadas e com forte presença econômica no estado.

QUESTIONAMENTOS SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTRAPARTIDAS

Entidades que integram o Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público têm criticado o crescimento das renúncias fiscais. Em manifestação pública publicada pelo SINJUSC, afirmam que “a política de isenções fiscais do Estado de Santa Catarina não tem freio, nem transparência, pois além das projeções sempre subestimarem os valores, o contribuinte não é informado sobre quais empresas são beneficiadas, quanto elas recebem, há quanto tempo recebem e qual a contrapartida oferecida para a sociedade catarinense”.

O debate envolve a divulgação detalhada dos beneficiários, a duração dos incentivos e a mensuração efetiva de resultados econômicos, como geração de empregos, aumento da arrecadação indireta e impactos regionais de longo prazo.

O PARADIGMA DA RENÚNCIA FISCAL EM DEBATE

O crescimento acelerado das isenções fiscais em Santa Catarina ocorre em meio a um debate mais amplo sobre a eficácia desse instrumento como política de desenvolvimento econômico. Embora historicamente defendida como mecanismo capaz de estimular investimentos, gerar empregos, promover crescimento regional e reduzir preços ao consumidor, a renúncia fiscal tem sido cada vez mais questionada à luz de evidências empíricas.

Estudos e análises críticas indicam que os benefícios atribuídos às isenções não se materializam de forma automática nem proporcional aos recursos públicos envolvidos. Em muitos casos, os incentivos acabam reforçando relações de dependência entre o Estado e grandes grupos econômicos, sem garantir retornos claros e mensuráveis para a sociedade.

Nesse sentido, Juliano Giassi Goularti, doutor em economia pela Unicamp, observa que:

“Assim como o telescópio de Galileu revelou fragilidades ocultas na cosmologia clássica de Aristóteles e Ptolomeu, a análise empírica evidencia falhas na crença dogmática de que a renúncia fiscal funciona como um mecanismo automático — quase um interruptor — capaz de impulsionar crescimento econômico, desenvolvimento regional, gerar empregos e redistribuir renda. Também não há correlação entre a renúncia fiscal e a redução dos preços ao consumidor. Questionar esse paradigma é, em essência, desafiar a estrutura de poder político e econômico vigente.”

IMPACTO NAS CONTAS DO ESTADO

A renúncia fiscal reduz a arrecadação potencial do governo estadual, o que pode comprometer a capacidade de investimento em áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura. Ao mesmo tempo, o Executivo sustenta que os incentivos fazem parte de uma estratégia de desenvolvimento econômico e competitividade entre estados.

ISENÇÕES SUPERAM EM MAIS DE QUATRO VEZES O ORÇAMENTO DA SAÚDE

A dimensão da política de renúncia fiscal em Santa Catarina torna-se ainda mais evidente quando comparada aos recursos destinados às políticas públicas essenciais. Para 2026, o orçamento previsto para a área da saúde é de aproximadamente R$ 6,9 bilhões, enquanto as isenções fiscais devem alcançar R$ 31,09 bilhões.

Isso significa que o valor que o Estado deixará de arrecadar em benefícios tributários é mais de quatro vezes superior ao montante destinado ao financiamento do sistema público de saúde. Em termos proporcionais, as renúncias fiscais representam cerca de 450% do orçamento da saúde estadual.

O contraste expõe um dilema central da política orçamentária catarinense: enquanto hospitais enfrentam filas, carência de profissionais, dificuldades de manutenção e pressão crescente por atendimento, o volume de recursos indiretos transferidos a grandes empresas por meio de incentivos fiscais segue em trajetória de expansão.

Especialistas apontam que a comparação não implica uma relação automática de substituição entre gastos sociais e renúncia fiscal, mas revela prioridades políticas e econômicas. Cada real renunciado em tributos reduz a capacidade potencial do Estado de ampliar investimentos diretos em áreas como saúde, educação e assistência social, especialmente em um contexto de envelhecimento da população e aumento da demanda por serviços públicos.

Nesse cenário, o debate sobre a política de incentivos deixa de ser apenas técnico e passa a assumir caráter social: trata-se de discutir não apenas quanto o Estado arrecada ou deixa de arrecadar, mas para quem e com quais retornos efetivos para a sociedade.

CONTRADIÇÃO RECORRENTE

Diante de valores bilionários destinados anualmente a grandes empresas por meio de isenções fiscais, o debate público revela uma contradição recorrente: setores que defendem com vigor subsídios e renúncias para grandes grupos econômicos frequentemente se posicionam contra políticas de transferência de renda, benefícios sociais e investimentos públicos voltados aos pequenos, aos mais pobres e aos serviços essenciais. A assimetria expõe uma questão central para a sociedade catarinense: por que incentivos aos grandes são tratados como investimento estratégico, enquanto políticas sociais costumam ser classificadas como gasto?

Com projeções de crescimento até 2028 e histórico de execução acima das estimativas, o tema deve permanecer no centro das discussões orçamentárias e políticas em Santa Catarina nos próximos anos.