Relatório aponta 271 leis e projetos inconstitucionais em SC

Um relatório produzido pelo mandato do vereador Leonel Camasão (PSOL), em Florianópolis, identificou ao menos 271 leis, projetos de lei e atos normativos considerados inconstitucionais aprovados ou em tramitação em Santa Catarina nos últimos dez anos. O levantamento sustenta que as propostas atingem direitos humanos, liberdades democráticas e grupos historicamente vulnerabilizados.

O estudo, que será lançado nesta quarta-feira (25), afirma que parte significativa dessas iniciativas já está em vigor, o que amplia o impacto prático das medidas e reacende o debate sobre leis e projetos inconstitucionais no Estado.

LEIS E PROJETOS INCONSTITUCIONAIS GANHAM ESPAÇO NOS PARLAMENTOS

Intitulado Quando o discurso de ódio vira lei: ação legislativa contra os direitos humanos nos parlamentos de Santa Catarina, o relatório analisou proposições apresentadas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e nas 295 câmaras municipais catarinenses entre janeiro de 2015 e outubro de 2025.

De acordo com o documento, haveria uma atuação sistemática — associada principalmente a setores da extrema-direita — para transformar em norma jurídica pautas que já foram consideradas ilegais ou declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O relatório aponta que 41% das iniciativas analisadas tratam de questões relacionadas a gênero e sexualidade, com foco na população LGBTIA+. Outros 18% envolvem propostas classificadas como censura à educação e à cultura. Já 16% tratam da flexibilização da vacinação infantil contra a covid-19, enquanto 10% abordam temas ligados à inserção de conteúdo religioso em espaços públicos. Também foram identificadas medidas direcionadas a pessoas em situação de rua e usuários de drogas.

“O que encontramos é alarmante: trata-se de uma estratégia deliberada de produzir leis ilegais em massa. Se não forem contestadas, normaliza-se o autoritarismo e a retirada de direitos. A omissão tem um custo altíssimo para a democracia”, afirma o vereador Camasão.

BAIXA ANULAÇÃO JUDICIAL E IMPACTO PRÁTICO

Segundo os dados apresentados, 36% das normas mapeadas já estão em vigor. Apenas 11% foram suspensas ou anuladas por decisão judicial, o que, na avaliação do estudo, demonstra reação institucional limitada diante do volume de proposições.

O material também apresenta recorte partidário. O Partido Liberal (PL) concentra mais de 40% das propostas identificadas. O levantamento indica ainda maior concentração regional no Vale do Itajaí e crescimento acelerado desse tipo de iniciativa nos últimos cinco anos.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E LANÇAMENTO DO RELATÓRIO

Além do diagnóstico quantitativo, o documento reúne fundamentos jurídicos e decisões do STF e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para embasar a classificação das proposições como inconstitucionais.

Segundo o autor, o objetivo é oferecer subsídios para ações judiciais, atuação do Ministério Público, pesquisas acadêmicas e mobilização social.

“Este não é apenas um documento acadêmico ou institucional. É um instrumento de luta para derrubar cada uma dessas leis que ferem a Constituição e perseguem setores vulneráveis”, destaca Camasão.

O lançamento do relatório está marcado para as 19h30 do dia 25 de fevereiro, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), em Florianópolis. A produção contou com apoio do Sinjusc e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina (SJSC).