MPSC requer ressarcimento de R$ 10 milhões por rompimento de lagoa da CASAN em Florianópolis

O rompimento de lagoa da CASAN na Lagoa da Conceição, em Florianópolis, voltou ao centro do debate judicial após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressar com uma ação por improbidade administrativa contra agentes e ex-agentes públicos ligados à companhia e à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM).

A ação, protocolada nesta quarta-feira (11), aponta que o desastre ocorrido em 2021 poderia ter sido evitado e teria resultado de falhas técnicas, operacionais e de fiscalização. O rompimento da lagoa de evapoinfiltração da estação de tratamento de esgoto provocou danos ambientais e sociais significativos, atingindo diretamente 145 pessoas, destruindo 79 moradias e deixando pelo menos 15 residências inabitáveis por meses.

ROMPIMENTO DE LAGOA DA CASAN TERIA SIDO PREVISÍVEL, APONTA MP

De acordo com a 7ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, o processo foi aberto após análise de uma notícia de fato instaurada a partir de sindicância interna da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento. O procedimento da empresa concluiu que não havia indícios suficientes para responsabilizar colaboradores.

No entanto, o Ministério Público sustenta que o rompimento da lagoa da estação de tratamento de esgoto da Lagoa da Conceição foi resultado de uma sequência de omissões técnicas, gerenciais e regulatórias envolvendo tanto a CASAN quanto a FLORAM.

Segundo o processo, moradores da região já haviam alertado a companhia sobre extravasamentos quatro dias antes do rompimento. Mesmo assim, não teriam sido adotadas medidas preventivas capazes de evitar o colapso da estrutura.

As equipes técnicas enviadas ao local, ainda conforme o Ministério Público, não produziram relatório de vistoria, não acionaram órgãos como Defesa Civil ou autoridades ambientais e tampouco aplicaram os procedimentos previstos no Plano de Emergência e Contingência da própria companhia, que classificava o risco da estrutura como alto.

LAUDOS APONTAM PROBLEMAS OPERACIONAIS E ESTRUTURAIS

Diversos estudos técnicos produzidos após o desastre apontaram falhas na operação da lagoa de evapoinfiltração. Entre os documentos citados estão laudos do Instituto Geral de Perícias, notas técnicas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e relatórios da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina.

As análises indicam que havia sobrecarga da lagoa, acúmulo de lodo, infiltração comprometida e operação com vazão acima do limite autorizado pela licença ambiental. Também foi apontada fragilidade estrutural do talude da lagoa, localizado em área de dunas.

Segundo os relatórios técnicos, esses problemas já haviam sido identificados em fiscalizações e processos administrativos desde 2016, sem que as adequações exigidas fossem implementadas.

ATUAÇÃO DA FLORAM TAMBÉM É QUESTIONADA

A Promotoria também aponta falhas na atuação da FLORAM durante o processo de renovação da licença ambiental de operação da estação de tratamento.

Conforme o Ministério Público, embora o pedido de renovação tenha sido protocolado dentro do prazo legal, a atuação fiscalizatória do órgão ambiental teria se tornado mais rigorosa apenas após o rompimento da lagoa.

Para o MPSC, a ausência de fiscalização preventiva contribuiu para a manutenção das condições que levaram ao desastre ambiental.

ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS FOI CONSIDERADO LENTO

Além das falhas preventivas, o Ministério Público aponta problemas na resposta da companhia após o rompimento da estrutura.

Segundo a Promotoria, o atendimento às famílias afetadas foi lento e considerado insuficiente. As primeiras refeições teriam sido entregues apenas quatro dias depois do desastre, e não houve oferta imediata de abrigamento emergencial, atendimento de saúde ou articulação de assistência social.

A comunicação institucional da companhia com a comunidade também foi considerada inadequada durante os primeiros dias da crise.

MP PEDE CONDENAÇÃO E RESSARCIMENTO DE R$ 10 MILHÕES

Na ação judicial, o Ministério Público pede a condenação dos agentes apontados como responsáveis pelo desastre com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo o processo, pela CASAN teriam responsabilidade pessoas que ocupavam à época os cargos de diretora-presidente, diretor de operação e expansão, superintendente, chefe do setor de operação e manutenção de esgoto sanitário e dois engenheiros sanitaristas. Pela FLORAM, a ação inclui o então superintendente do órgão.

O MPSC também pede que os réus ressarçam à CASAN cerca de R$ 10 milhões já pagos em indenizações às vítimas.

INDENIZAÇÕES PAGAS ÀS VÍTIMAS SÃO QUESTIONADAS

A Promotoria ainda solicita que a companhia seja condenada a complementar as indenizações às pessoas atingidas pelo desastre, consideradas insuficientes pelo Ministério Público.

Entre os problemas apontados está a exigência de apresentação de notas fiscais para comprovação de bens perdidos, mesmo em um evento que destruiu casas e documentos pessoais.

Em relação aos danos morais, o total pago até agora soma cerca de R$ 115 mil. Um levantamento realizado pela UFSC, no entanto, estima que os danos possam variar entre R$ 3,5 milhões e R$ 15,8 milhões, dependendo da metodologia adotada e das categorias de impacto consideradas, como risco à vida, perda de moradia, danos psicológicos e deslocamento forçado.

A ação ainda não foi analisada pela Justiça.

Com informações do MPSC