A Lei Antifacção foi sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo regras mais rígidas para o combate ao crime organizado no país. A medida aumenta penas, restringe benefícios a condenados e amplia mecanismos de apreensão de bens ligados a facções e milícias.
A nova legislação chega em meio ao avanço de organizações criminosas em diferentes regiões e busca fortalecer a atuação das forças de segurança. O texto já havia sido aprovado no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados e agora passa a valer em todo o território nacional.
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O QUE MUDA COM A LEI ANTIFACÇÃO
A Lei Antifacção define como facção criminosa qualquer organização ou grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou interferir em autoridades. O enquadramento também vale para ataques a serviços e infraestruturas essenciais.
Entre as principais mudanças, estão o endurecimento das penas e a restrição de benefícios. Lideranças de organizações criminosas deixam de ter acesso a anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de regime também se torna mais rígida, podendo exigir até 85% do cumprimento da pena em regime fechado.
Além disso, líderes deverão cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima. A lei ainda prevê a retirada do direito de voto de detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente ligados a facções.
Durante a sanção, Lula afirmou: “Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam, que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”.
O presidente também declarou: “É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”.
FOCO EM LIDERANÇAS E “MAGNATAS DO CRIME”
Ao comentar a nova legislação, Lula destacou que o objetivo é atingir as lideranças das organizações criminosas, e não apenas executores de menor escala.
“Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o crime organizado de verdade”, afirmou.
O presidente também ressaltou a atuação da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, e citou cooperação internacional, incluindo conversas com Donald Trump.
“Aqui no Brasil vocês acompanharam a Operação Carbono [deflagrada pela PF]. Se prendeu 250 milhões de litros de gasolina que eram traficadas. O responsável por essa empresa, que é o maior sonegador de impostos da história do Brasil, mora em Miami”, disse Lula.
“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a fotografia da casa e o bem das pessoas”, acrescentou.
BLOQUEIO DE BENS E NOVO BANCO DE DADOS
A Lei Antifacção amplia os instrumentos para atingir financeiramente o crime organizado. A norma permite a apreensão de bens, direitos e valores, incluindo ativos digitais e participações societárias, mesmo sem condenação criminal definitiva, por meio de ações civis autônomas.
Outro ponto central é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que integrará informações de diferentes estados. A proposta é fortalecer o compartilhamento de dados e a atuação coordenada entre órgãos de segurança e inteligência.
AUXÍLIO-RECLUSÃO É RESTRINGIDO
A legislação também altera regras do auxílio-reclusão. Dependentes de presos ligados a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares deixam de ter direito ao benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
O valor atual do auxílio é de um salário mínimo (R$ 1.621) e é destinado a dependentes de segurados de baixa renda que contribuíram com a Previdência.
Sobre a medida, Lula afirmou: “Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”.
VETOS E JUSTIFICATIVAS DO GOVERNO
O governo federal vetou dois trechos do projeto aprovado pelo Congresso. Um deles permitiria enquadrar pessoas na lei mesmo sem comprovação de vínculo com organização criminosa. Segundo o Executivo, o dispositivo era inconstitucional.
De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o veto busca evitar a criminalização de movimentos sociais.
“Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal e, principalmente, do presidente Lula, [foi] proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato”, afirmou.
Outro veto manteve a regra atual de destinação de bens apreendidos exclusivamente à União. O trecho barrado previa o repasse desses recursos para fundos estaduais e do Distrito Federal, o que, segundo o governo, poderia gerar perda de arrecadação federal.
Com a sanção, a Lei Antifacção passa a integrar o conjunto de medidas federais voltadas ao enfrentamento do crime organizado, com foco na repressão financeira e no endurecimento penal contra lideranças criminosas.
Com informações da Agência Brasil
