MPSC vistoria Restaurante Popular de Florianópolis, fechado desde 2025, em ação sobre direito à alimentação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou, na quinta-feira (14), uma vistoria técnica no Restaurante Popular de Florianópolis, fechado desde o início de 2025, para subsidiar a atuação em uma ação civil pública que discute o fechamento do equipamento e os impactos sobre o direito à alimentação da população em situação de vulnerabilidade.

A inspeção foi conduzida pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, com apoio de equipes do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CDH) e do Centro de Apoio Técnico (CAT). O objetivo é reunir informações detalhadas sobre as condições atuais do Restaurante Popular de Florianópolis e produzir elementos concretos para a análise da Ação Civil Pública nº 501764394-2025.8.24.0023, que questiona o fechamento do serviço.

Localizado no Centro da cidade, o Restaurante Popular era um dos principais pontos de acesso à alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade social, servindo cerca de 2 mil refeições por dia antes de encerrar as atividades. Com o fechamento, órgãos de controle e entidades de defesa de direitos passaram a questionar se quem dependia do equipamento passou a contar, de fato, com alternativas suficientes para se alimentar.

Fechamento do Restaurante Popular e disputa na Justiça

O encerramento do atendimento no Restaurante Popular de Florianópolis foi levado à Justiça em ação proposta pela Defensoria Pública, que contesta a interrupção do serviço e a suficiência das alternativas oferecidas pelo município. A Prefeitura argumenta que o fechamento ocorreu devido a problemas estruturais no prédio e afirma que a demanda vem sendo atendida por outros serviços da rede socioassistencial.

A Defensoria sustenta que essas medidas não conseguem alcançar toda a população que utilizava o Restaurante Popular, em especial pessoas em situação de rua e famílias em extrema vulnerabilidade. É esse cenário de disputa sobre o fechamento do Restaurante Popular e sobre a política de segurança alimentar em Florianópolis que o Ministério Público busca esclarecer com a vistoria.

Direito à alimentação e segurança alimentar em Florianópolis

Segundo o MPSC, a inspeção no Restaurante Popular faz parte de um estudo mais amplo sobre a efetividade das políticas públicas de segurança alimentar no município, isto é, de como o poder público tem garantido, na prática, o acesso à comida para quem mais precisa após o fechamento do equipamento.

A instituição reforça que a Segurança Alimentar e Nutricional não é um favor do Estado, mas um direito humano fundamental, previsto na Constituição Federal, na legislação brasileira e em tratados internacionais. Como defensor da ordem jurídica, o Ministério Público afirma ter a missão de exigir que essas normas sejam cumpridas e que não haja retrocessos nas políticas de combate à fome.