O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) assumiu, nesta quarta-feira (22), a administração do imóvel da histórica Escola de Educação Básica Lauro Müller, no Centro de Florianópolis, em cerimônia que marcou a transferência oficial do prédio tombado ao órgão de controle externo. O governador Jorginho Mello assinou o decreto de transferência durante solenidade na sede do TCE, na presença de secretários de Estado e do procurador-geral, reafirmando o caráter estratégico da parceria para a preservação do patrimônio e para a qualificação da gestão pública.
Novo uso
Construído há 114 anos, o casarão que abrigou a EEB Lauro Müller até 2019 manterá sua vocação para o ensino, mas passará a atender gestores e servidores públicos por meio da Escola de Contas, braço formativo do Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC. Com a mudança, o Tribunal anuncia a ampliação de ações de capacitação, orientação e disseminação de conhecimento voltadas à administração pública, reforçando o papel preventivo e pedagógico do controle externo.
O presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, enfatizou que a transferência representa um compromisso com a memória catarinense e com a educação como instrumento de transformação da administração pública. O vice-presidente do tribunal classificou o ato como “ganha-ganha”: de um lado, o Estado ganha com a restauração de um prédio histórico; de outro, o TCE ganha com a expansão de sua capacidade institucional no Centro.
Patrimônio tombado exige restauro e projetos específicos
Localizado na Rua Marechal Guilherme, o conjunto ocupa cerca de 2,9 mil m² de terreno, com 2.307 m² construídos, e é tombado pelo Município de Florianópolis — o que impõe preservação integral e obriga a observância de regras de proteção ao patrimônio cultural. Conforme o decreto, o TCE/SC ficará responsável pela guarda, conservação e manutenção do imóvel, bem como pelas despesas decorrentes de sua utilização.
Antes mesmo da formalização, o Tribunal realizou estudos técnicos preliminares para avaliar as condições estruturais e de conservação, além de analisar as características construtivas, as restrições do tombamento e o potencial de uso institucional. Com a transferência efetivada, serão elaborados estudos específicos para definir diretrizes de restauração, incluindo o levantamento e a valorização de elementos arquitetônicos originais, antes da produção dos projetos de arquitetura e engenharia.
Próximos passos: restauração, acessibilidade e adaptação técnica
As próximas etapas devem contemplar aspectos como acessibilidade, climatização, instalações prediais e prevenção contra incêndio, de modo a adequar o prédio às novas necessidades institucionais e garantir segurança e conforto aos usuários. A diretora-geral de Administração do TCE, Thais Schmitz Serpa, destacou que a transferência busca também criar condições para expansão ou realocação de atividades do órgão, contribuindo para a revitalização do Centro Histórico.
Histórico de incerteza e suspensão de leilão
A EEB Lauro Müller teve as atividades encerradas em 2019, após o governo estadual apontar a necessidade de reformas estruturais e de acessibilidade — estimadas, à época, em cerca de R$ 5 milhões — em um imóvel tombado. Desde então, o prédio permaneceu fechado e, em 2025, chegou a ser incluído em um “pacotão” de venda de ativos do Estado para cobrir o rombo previdenciário, o que gerou reação e questionamentos sobre o destino do patrimônio.
Em setembro de 2025, uma liminar suspendeu o leilão; em fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão, impedindo a venda do imóvel. A transferência ao TCE/SC, portanto, encerra um ciclo de incertezas e define uma nova função pública para o espaço, preservando sua natureza educacional e sua relevância histórica.