O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para investigar o reajuste da Tarifa de Coleta de Lixo (TCL) em São José, na Grande Florianópolis, após moradores registrarem aumentos de 60% a 100% nos valores cobrados a partir de janeiro de 2026. A apuração analisa possível abusividade na cobrança e a legalidade da alteração da base de cálculo, implementada por decreto municipal sem aprovação da Câmara de Vereadores.
Além da conduta da Prefeitura de São José, a investigação também alcançará a Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento, concessionária responsável pela limpeza urbana no município. O MPSC aguarda o envio de documentos e informações pelas partes envolvidas para definir os próximos passos, que podem incluir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ação civil pública.
Nova metodologia de cálculo entra em vigor em 2026
A mudança na forma de cobrança da taxa de lixo em São José foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 23.796/2025, publicado no encerramento de 2025. A nova fórmula passou a considerar três variáveis principais para calcular o valor anual da TCL:
- Área construída do imóvel (em metros quadrados)
- Fator de utilização (residencial ou comercial)
- Frequência da coleta (número de passadas semanais do caminhão para coleta orgânica e seletiva)
Pela fórmula aprovada, o valor anual é obtido pela multiplicação do Valor Unitário de Referência (VUR) — fixado em R$ 312,04 para 2026 — pelos fatores de área, uso e frequência de coleta. O decreto também estabelece um teto: sempre que o resultado do cálculo ultrapassar 100 vezes o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), a tarifa será limitada a esse patamar.
Como resultado, bairros com maior frequência de coleta passaram a pagar valores proporcionalmente mais altos. Em exemplo citado pela própria prefeitura, um imóvel de 100 m² no Sertão do Maruim, com quatro coletas semanais, teria custo anual de R$ 344, enquanto imóvel do mesmo tamanho no Kobrasol e Campinas, com 12 coletas semanais, pagaria R$ 524.
Erro em 32 mil boletos gera cancelamentos em janeiro
Antes da consolidação da nova metodologia, a Prefeitura de São José identificou, em janeiro de 2026, um erro no cálculo da TCL que afetou cerca de 32 mil imóveis. O problema ocorreu pela inclusão indevida da área de garagem na base de cálculo, o que elevou artificialmente os valores cobrados, especialmente em condomínios.
Diante do equívoco, a administração municipal cancelou os boletos emitidos com valores incorretos e determinou a reemissão das faturas com os dados ajustados. Contribuintes que já haviam efetuado o pagamento com o valor errado foram orientados a procurar a concessionária Ambiental para solicitar ressarcimento dos valores pagos a mais.
MPSC apura abusividade e legalidade da mudança
O inquérito civil aberto pelo MPSC é conduzido conjuntamente pela 5ª Promotoria de Justiça (que atua na defesa do consumidor) e pela 8ª Promotoria (responsável pela análise de legalidade tributária). Os promotores investigam dois eixos principais:
- Possível abusividade e violação à proteção do consumidor: avaliação se os novos critérios de cálculo geraram cobranças desproporcionais ao serviço prestado.
- Legalidade da alteração da base de cálculo: verificação se a mudança na fórmula de cobrança, implementada por decreto, deveria ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores, conforme exige a legislação tributária municipal.
Em nota oficial, a Prefeitura de São José afirmou que já prestou todos os esclarecimentos e forneceu ao MPSC as informações e documentos solicitados. O município reforçou que a atualização dos valores para 2026 foi realizada “com base em critérios técnicos e na legislação vigente”, considerando custos e características da prestação do serviço.
O que muda para o contribuinte
Com a nova fórmula, o valor da taxa de lixo em São José deixou de ser calculado apenas com base em uma alíquota fixa sobre a URM e passou a ser proporcional ao serviço prestado. Isso significa que:
- Imóveis com maior área construída pagam mais
- Comércios e indústrias, que produzem mais resíduos, têm alíquotas maiores
- Bairros com mais coletas semanais (comum e seletiva) têm tarifas mais elevadas
A prefeitura defende que a mudança torna a cobrança mais justa, pois cada contribuinte paga de acordo com a demanda real pelo serviço.
Próximos passos da investigação
O MPSC aguarda a análise completa dos documentos enviados pela Prefeitura e pela concessionária Ambiental. Caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá:
- Propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir eventuais distorções
- Ajuizar ação civil pública para anular cobranças indevidas e garantir ressarcimento aos contribuintes