Parte da arrecadação das bets passará a financiar o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (30) e altera a destinação de recursos obtidos com as apostas de quota fixa no país.
A nova regra estabelece um redirecionamento gradual de 3% da receita destinada pelo governo às apostas esportivas para o fundo da Polícia Federal. Os valores, antes vinculados à seguridade social, serão utilizados para custear despesas relacionadas à saúde dos servidores da corporação, além de outras finalidades previstas na legislação.
BETS PASSAM A FINANCIAR O FUNAPOL DE FORMA GRADUAL
A mudança foi aprovada por meio do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, originado da Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, que recebeu aval do Senado no último dia 8.
Pela nova lei, o repasse será escalonado: 1% da arrecadação das bets será destinado ao Funapol em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Além disso, a norma autoriza um repasse extraordinário de até R$ 200 milhões ao fundo ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
RECURSOS SERÃO USADOS PARA DESPESAS COM SERVIDORES
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o relator da medida, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a iniciativa fortalece as ações voltadas à segurança pública.
“Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, destacou que a alteração beneficia aproximadamente 30 mil famílias de servidores da instituição.
“Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”
O QUE MUDA NAS REGRAS DO FUNAPOL
Criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, o Funapol financia atividades da Polícia Federal. Inicialmente, apenas parte dos recursos podia ser destinada a despesas como diárias.
Em 2022, a Lei nº 14.369 ampliou o limite para gastos com despesas indenizatórias e assistência à saúde dos servidores. Com a legislação sancionada agora, deixa de existir um teto para esse tipo de despesa.
A norma também amplia as possibilidades de utilização do fundo, incluindo o ressarcimento de despesas com saúde e a retribuição por atividade extraordinária.
MEDIDA PODE ALCANÇAR OUTRAS FORÇAS DE SEGURANÇA
O texto também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Já a criação de pagamento por atividade extraordinária para essas corporações dependerá de aprovação de legislação específica.
Com a entrada em vigor da nova lei, a distribuição dos recursos provenientes das bets será implementada gradualmente nos próximos anos, alterando a forma de financiamento do Funapol e ampliando as possibilidades de aplicação do fundo.
Com informações da Agência Senado.