A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país. A decisão envolve irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e prevê novas obrigações para a plataforma.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). Além do pagamento das multas, a empresa terá de excluir os dados de usuários adolescentes, entre 13 e 18 anos, que não apresentarem a indicação de um representante legal dentro do prazo estabelecido.
ANPD APONTA VIOLAÇÕES À LGPD
Segundo a ANPD, as penalidades foram aplicadas por infrações relacionadas às regras para o tratamento de dados pessoais e ao descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O processo cita irregularidades no cumprimento do Artigo 7º, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento dessas informações, além de falhas ligadas aos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da legislação.
O maior peso financeiro da decisão está concentrado em duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira penalidade, no valor de R$ 27,4 milhões, completa o total aplicado à ByteDance Brasil.
PERFIS PODERÃO TER DADOS EXCLUÍDOS
A empresa terá 60 dias úteis para regularizar a situação dos adolescentes cadastrados na plataforma que não tenham um representante legal indicado.
Encerrado esse período, os dados pessoais desses usuários deverão ser eliminados. A ByteDance Brasil terá, então, mais cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da determinação.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas utilizados e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
Caso considere insuficientes as informações apresentadas, a ANPD poderá exigir uma auditoria externa independente para verificar se a exclusão dos dados ocorreu de forma definitiva.
DESCUMPRIMENTO PODE GERAR MULTA DIÁRIA
A decisão também estabelece multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das determinações.
A penalidade poderá ser aplicada se a empresa não cumprir a obrigação de excluir os dados, deixar de apresentar o relatório técnico exigido ou não comunicar terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
TIKTOK PODE RECORRER OU OBTER DESCONTO
A ByteDance Brasil terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo contra a decisão.
Se optar por não recorrer, a empresa poderá solicitar uma redução de 25% no valor das multas, desde que faça o pagamento dentro do prazo previsto. Nesse cenário, o valor cairia para cerca de R$ 115,3 milhões.
A empresa foi intimada a cumprir as sanções e deverá escolher, dentro do período estabelecido, entre contestar administrativamente a decisão ou manifestar interesse no benefício de redução da multa.
Com informações de Agência Brasil