Liminar impede intervenções estruturais e urbanísticas até que sejam apresentadas autorizações ambientais, patrimoniais e administrativas exigidas para o projeto
As obras de requalificação do Parque da Luz, em Florianópolis, tiveram parte das intervenções suspensas por decisão liminar da Justiça. A medida atende parcialmente a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condiciona a retomada das mudanças estruturais à comprovação das autorizações e aprovações administrativas necessárias.
A decisão atinge o Município de Florianópolis, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e a empresa responsável pela execução das obras. Enquanto a determinação estiver em vigor, ficam impedidas intervenções estruturais e urbanísticas relacionadas ao projeto de requalificação.
O processo foi ajuizado pela 28ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área do Meio Ambiente, após uma investigação sobre as intervenções previstas para o parque.
JUSTIÇA APONTA RISCO DE ALTERAÇÕES DE DIFÍCIL REVERSÃO
Segundo as informações apresentadas pelo MPSC, a investigação identificou indícios de que modificações relevantes no Parque da Luz poderiam ocorrer antes do cumprimento de requisitos ambientais, urbanísticos e patrimoniais, além daqueles relacionados à participação da comunidade na gestão do espaço.
Ao analisar o pedido, a Justiça considerou a possibilidade de que algumas das alterações previstas sejam de difícil reversão caso as obras avancem antes da conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
Também foram consideradas as características específicas da área. O Parque da Luz é classificado como Área Verde de Lazer e possui um modelo de gestão compartilhada que prevê a participação da comunidade.
Outro ponto considerado é a localização: o parque fica no entorno da Ponte Hercílio Luz, patrimônio protegido nas esferas municipal, estadual e federal. Essa condição implica cuidados específicos relacionados à preservação cultural e paisagística da região.
“A decisão preserva o estado atual do parque até que sejam concluídas as análises e autorizações necessárias. Trata-se de uma medida preventiva para evitar alterações potencialmente irreversíveis em uma área de relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico”, destacou a Promotora de Justiça Cristine Angulski da Luz.
QUAIS OBRAS ESTÃO SUSPENSAS NO PARQUE DA LUZ
A liminar impede a autorização ou execução de intervenções estruturais e urbanísticas previstas no projeto enquanto não forem atendidas as exigências determinadas pela Justiça.
Entre as atividades alcançadas pela suspensão estão movimentação de solo, concretagem, pavimentação e instalação de estruturas permanentes.
A decisão também abrange a implantação de arquibancadas, quiosques, mobiliário fixo e pista de pump track, além de outras estruturas permanentes previstas para o espaço.
INTERVENÇÕES EM ÁRVORES TAMBÉM FORAM RESTRINGIDAS
A decisão judicial estabelece ainda restrições específicas para intervenções na vegetação do Parque da Luz.
Ficam proibidos a supressão, o transplante ou outros tipos de intervenção em árvores sem autorização específica dos órgãos competentes.
A determinação também alcança as árvores que foram marcadas dentro do parque. Qualquer intervenção nesses exemplares fica suspensa, com exceção de situações de risco que sejam devidamente comprovadas por relatório técnico.
DOCUMENTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM ATÉ 30 DIAS
Além de interromper parte das obras, a Justiça determinou que os réus apresentem, no prazo de até 30 dias, informações atualizadas sobre a tramitação administrativa do projeto.
A documentação deverá esclarecer o andamento das análises realizadas pela Floram, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
Também deverão ser apresentadas informações relacionadas às instâncias responsáveis pela gestão compartilhada do Parque da Luz.
Outro ponto que deverá ser esclarecido é a origem e a finalidade das marcações encontradas em árvores do parque.
PARQUE PODE CONTINUAR RECEBENDO MANUTENÇÃO
A liminar não determina a paralisação de todas as atividades no Parque da Luz. Serviços rotineiros de limpeza, segurança, conservação e manutenção podem continuar normalmente.
Os procedimentos administrativos destinados à análise e eventual aprovação do projeto de requalificação também poderão prosseguir.
Na prática, a decisão mantém suspensas as intervenções capazes de modificar estruturalmente o parque enquanto os órgãos responsáveis analisam as autorizações e exigências relacionadas ao empreendimento.
A ação civil pública apresentada pelo MPSC continua em tramitação e ainda deverá passar por novas etapas de análise judicial.
