O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização das forças de segurança do país e amplia os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado. A votação ocorreu em dois turnos e terminou com apoio unânime dos parlamentares que participaram.
No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já na segunda votação, foram registrados 75 votos a favor e novamente nenhuma manifestação contrária. Como o texto também havia passado pela Câmara dos Deputados, a matéria seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Uma das principais mudanças previstas é o endurecimento das regras aplicadas a integrantes de facções criminosas e milícias, especialmente às lideranças dessas organizações. A proposta também estabelece novas formas de cooperação entre União, estados e municípios para integrar as políticas de segurança pública.
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FICA FORA DA PROPOSTA
Antes da votação definitiva, os senadores discutiram emendas que pretendiam modificar a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil. As sugestões incluíam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, para 14 anos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incorporar essas alterações ao texto principal. Em vez disso, recomendou que os temas fossem apresentados em propostas independentes, permitindo uma discussão específica no Senado.
A decisão de separar as emendas foi aprovada por 38 votos a 36. Dessa maneira, a PEC da Segurança Pública avançou sem qualquer mudança na regra constitucional que estabelece a maioridade penal aos 18 anos.
Ao justificar a decisão, o relator destacou que os assuntos poderiam ser debatidos pelo Congresso, mas não estavam diretamente relacionados ao objetivo central da proposta.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator.
Entre as sugestões rejeitadas estava a emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra iniciativa, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), propunha manter a idade de 18 anos como regra, mas permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos.
O relator também apontou a existência de divergências jurídicas sobre a possibilidade de alterar esse limite por meio de uma emenda constitucional, já que parte dos especialistas considera a maioridade penal uma garantia protegida pelas cláusulas pétreas da Constituição.
PEC REORGANIZA A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A mudança altera o artigo 144 e estabelece a cooperação entre os diferentes níveis de governo como diretriz para o funcionamento das instituições responsáveis pela área.
A intenção é ampliar a integração entre União, estados e municípios, permitindo que as ações de prevenção, investigação, combate à criminalidade e execução penal sejam desenvolvidas de maneira coordenada.
Com a constitucionalização do Susp, o texto busca estabelecer uma estrutura nacional de atuação conjunta, respeitando as atribuições de cada instituição.
CHEFES DE FACÇÕES E MILÍCIAS TERÃO REGRAS MAIS RÍGIDAS
O combate às organizações criminosas está entre os principais objetivos da PEC. A proposta prevê punições mais severas para os responsáveis pelo comando de facções e milícias, além de condições especiais para o cumprimento das penas.
Entre as medidas estão a possibilidade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrições ou impedimentos à progressão de regime para determinados condenados.
O texto também prevê mecanismos para atingir financeiramente as organizações criminosas, com medidas sobre bens e recursos provenientes de atividades ilegais. Outra iniciativa é ampliar a responsabilização de empresas envolvidas nessas práticas e estabelecer proteção para denunciantes e seus familiares.
As mudanças procuram atingir não apenas os integrantes das organizações, mas também as estruturas financeiras que sustentam suas atividades.
PROPOSTA ABRE CAMINHO PARA POLÍCIAS MUNICIPAIS
A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas instituições poderão realizar atividades de policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites territoriais dos municípios onde forem estabelecidas.
A atuação deverá ficar sujeita ao controle externo do Ministério Público.
Outra mudança envolve a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de alterações na organização das forças responsáveis pela proteção da população.
A proposta também estabelece novas regras para a participação dos municípios na estrutura nacional de segurança pública, ampliando a possibilidade de atuação conjunta entre as diferentes esferas administrativas.
FUNDOS TERÃO REPASSES PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
O financiamento das políticas de segurança pública também foi contemplado no texto aprovado pelos senadores.
A PEC determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja transferida pela União aos estados e municípios, respeitadas as exceções previstas para despesas relacionadas à estrutura penitenciária nacional.
Além disso, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, abastecido por receitas relacionadas ao pré-sal, aos fundos de segurança pública.
A medida busca garantir maior previsibilidade na distribuição de recursos e permitir que estados e municípios tenham condições de manter e ampliar suas políticas de prevenção e combate à criminalidade.
O texto também estabelece a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.
PRÓXIMOS PASSOS APÓS A APROVAÇÃO
Com a aprovação nas duas votações do Senado e a tramitação concluída anteriormente na Câmara dos Deputados, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e integra as iniciativas prioritárias do governo federal para a área da segurança pública.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia anunciado a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da matéria.
Com as novas regras, o governo federal pretende fortalecer a integração entre as instituições, ampliar o financiamento do setor e estabelecer instrumentos adicionais para enfrentar facções criminosas, milícias e outras formas de criminalidade organizada.
Com informações de Agência Brasil
