Câmara dos Deputados aprova venda de remédios em supermercados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados. A proposta permite a presença de remédios em supermercados, desde que a venda ocorra em um espaço físico exclusivo, delimitado e separado das demais áreas do estabelecimento.
O texto ainda precisa de sanção presidencial para entrar em vigor. A proposta gera debate entre parlamentares e entidades da área da saúde, que discutem os impactos da medida no acesso a medicamentos e nos riscos relacionados ao uso sem orientação profissional.
Conteúdos
REMÉDIOS EM SUPERMERCADOS: COMO FUNCIONARÁ A REGRA
Pelo projeto aprovado, a venda de remédios em supermercados só poderá ocorrer dentro de farmácias instaladas no interior do estabelecimento, mas com funcionamento independente e estrutura própria.
Esses espaços deverão seguir as mesmas regras aplicadas às farmácias tradicionais, incluindo exigências sanitárias, técnicas e de atendimento profissional.
Entre as principais obrigações previstas estão:
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presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento;
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estrutura adequada, incluindo espaço físico delimitado e consultório farmacêutico;
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controle adequado de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
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rastreabilidade dos medicamentos e assistência farmacêutica ao consumidor.
A proposta também determina que medicamentos não poderão ser expostos em áreas abertas do supermercado. Ou seja, não será permitida a venda em gôndolas comuns, estandes ou bancadas fora do espaço da farmácia.
DEBATE SOBRE ACESSO E AUTOMEDICAÇÃO
O relator do projeto, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), afirmou que a medida pode ampliar o acesso a farmácias, principalmente em cidades pequenas ou regiões afastadas.
“Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou o parlamentar.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a proposta durante o debate em plenário, apontando riscos de incentivo à automedicação e possíveis interesses comerciais no setor.
“A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.
REGRAS PARA MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL
O texto aprovado também estabelece regras específicas para medicamentos de controle especial, que exigem retenção da receita médica.
Nesses casos, a entrega do remédio ao consumidor só poderá ocorrer após a confirmação do pagamento. O produto deverá ser transportado do balcão da farmácia até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e devidamente identificada.
VENDA ONLINE E ENTREGA DE MEDICAMENTOS
Outra previsão do projeto autoriza farmácias licenciadas a utilizarem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Mesmo nessas operações, a legislação sanitária deverá ser integralmente respeitada, incluindo regras sobre armazenamento, transporte e dispensação.
POSIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado reduziu riscos ao manter exigências sanitárias previstas anteriormente no Senado.
“O parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária.”
A entidade também destacou que o projeto não permite a venda de medicamentos diretamente nas áreas comuns dos supermercados.
“Além disso, foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios, preservando a exigência de presença física do farmacêutico”.
“O debate em Plenário concentrou-se na necessidade de equilibrar acesso, concorrência e proteção à saúde pública. Com a manutenção das exigências estruturais e da presença obrigatória do farmacêutico, o texto aprovado mantém o modelo sanitário defendido pelo conselho”, concluiu a entidade.
CRÍTICAS DE ÓRGÃOS DA SAÚDE
Antes da votação, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição de propostas que autorizem a venda de medicamentos em supermercados.
“O projeto autoriza supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição, o que, pela avaliação do plenário do CNS, pode desencadear interesses comerciais acima do cuidado à saúde das pessoas, do acesso racional e seguro dos medicamentos e à segurança e o bem-estar da população”, avaliou o órgão.
O Ministério da Saúde também se manifestou contra a proposta em dezembro. Segundo a pasta, a medida pode prejudicar a política pública voltada ao uso racional de medicamentos.
“Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.
Com informações da Agência Brasil
