A Câmara Municipal de São José aprovou, em 2ª votação, o projeto de lei nº 12/2025 que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus tratos a animais para cargos públicos no município.
A medida é válida para indivíduos que tenham sido condenados por crimes de maus-tratos a animais, mediante sentença judicial transitada em julgado. Desta forma, caberá a administração pública realizar consulta aos registros de antecedentes criminais dos candidatos e contratados e proibir a nomeação de condenados a maus tratos a animais dos cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias; bem como de servidores públicos efetivos que tenham cometido tais delitos.
Após duas discussões, o Projeto de Lei foi aprovado de forma unânime entre os presentes e agora segue para sanção do Executivo.
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