Câmara aprova projeto apelidado de “PL da Devastação” e texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021, apelidado de PL da Devastação, que estabelece novas diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramitava desde 2004, foi aprovada por 267 votos a favor e 116 contra, em uma sessão semipresencial iniciada pouco antes da 1h da manhã — último dia de trabalho legislativo antes do recesso parlamentar.

O projeto já havia sido aprovado na Câmara em 2021, mas retornou à Casa após sofrer alterações no Senado, onde passou por novas emendas. Agora, o texto segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode sancionar ou vetar total ou parcialmente a matéria.

O QUE PREVÊ O TEXTO APROVADO

O PL reformula o sistema de licenciamento ambiental no país e tem como um de seus principais pontos a ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), permitindo que empreendimentos obtenham licenças por autodeclaração, sem necessidade de vistoria prévia de órgãos ambientais.

A proposta também dispensa o licenciamento ambiental para determinadas atividades agropecuárias, exclui a obrigatoriedade de apresentar outorgas de uso da água e do solo e flexibiliza o papel de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Outro ponto que gerou debates é a ausência de uma lista nacional mínima de atividades sujeitas a licenciamento, atribuindo a estados e municípios a responsabilidade por essa definição. Especialistas apontam que a medida pode gerar insegurança jurídica e fragmentar a política ambiental.

EMENDAS DO SENADO ACRESCENTARAM NOVAS FLEXIBILIZAÇÕES

O texto aprovado na Câmara incluiu emendas introduzidas no Senado que ampliam ainda mais as flexibilizações, como:

• Inclusão de empreendimentos de mineração entre as atividades passíveis de autolicenciamento;

• Criação da Licença Ambiental Especial (LAE), com fase única para projetos considerados estratégicos;

• Flexibilização para obras viárias em áreas ambientalmente sensíveis, como a pavimentação de rodovias na Amazônia;

• Autorização facilitada para projetos de “segurança energética”, com critérios genéricos;

• Revogação parcial da Lei da Mata Atlântica, permitindo supressão de vegetação em áreas até então protegidas.

“PL DA DEVASTAÇÃO” POSICIONAMENTOS CONTRÁRIOS

A aprovação do projeto gerou reações de organizações ambientalistas, movimentos sociais, entidades científicas e juristas. Um manifesto com mais de 350 assinaturas, incluindo grupos como APIB, WWF Brasil, Greenpeace, SBPC, CUT e Observatório do Clima, foi entregue a parlamentares, pedindo o veto presidencial.

Essas entidades argumentam que o projeto, conhecido como PL da Devastação representa um retrocesso na legislação ambiental brasileira, ignora a crise climática e enfraquece instrumentos de proteção e controle. Também criticam a falta de debate público sobre o texto e a realização da votação em um momento de baixo acompanhamento da sociedade.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, declarou que a proposta “fere de morte” o licenciamento ambiental e cria “vulnerabilidades socioambientais e insegurança jurídica”. Segundo ela, o governo seguirá dialogando com a sociedade civil e considera a judicialização da proposta uma possibilidade caso o texto seja sancionado.

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS

Parlamentares favoráveis ao projeto e representantes da bancada ruralista defendem que o novo marco do licenciamento ambiental reduz burocracias, aumenta a eficiência dos processos e dá mais autonomia aos entes federativos. Para eles, a proposta é um avanço no sentido de modernizar a legislação e fomentar o desenvolvimento econômico.

IMPACTOS SOBRE A MATA ATLÂNTICA

Entre os pontos mais criticados por ambientalistas está a Emenda nº 28, que altera dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). Especialistas apontam que a mudança pode abrir brechas para o desmatamento de áreas de vegetação nativa — inclusive em zonas urbanas — comprometendo conquistas ambientais dos últimos anos.

Desde a entrada em vigor da lei, o desmatamento no bioma caiu de 110 mil hectares por ano para menos de 15 mil. A organização SOS Mata Atlântica afirma que a nova proposta pode reverter esse avanço e contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais mudanças que enfraquecem a proteção da Mata Atlântica.

PRÓXIMOS PASSOS

O texto será encaminhado para sanção presidencial. O presidente Lula poderá aprovar integralmente, vetar total ou parcialmente o projeto. O tema deverá ganhar destaque nas próximas semanas, especialmente por conta da realização da COP30, conferência climática da ONU que ocorrerá em novembro em Belém (PA), e na qual o Brasil pretende reafirmar compromissos internacionais ambientais.

Setores da sociedade civil já indicaram que, caso o projeto seja sancionado, há possibilidade de contestação judicial com base no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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