Em uma decisão histórica, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) afirmou que governos que não adotam medidas eficazes para conter o aquecimento global estão violando o direito internacional e podem ser legalmente responsabilizados. A sentença, divulgada nesta quarta-feira (23), representa um marco inédito no enfrentamento global da crise climática, impondo obrigações claras aos Estados para reduzir emissões, interromper subsídios a combustíveis fósseis e reparar os danos causados a países e comunidades vulneráveis.
Conteúdos
UMA DECISÃO SEM PRECEDENTES QUE EXIGE AÇÃO IMEDIATA
Pela primeira vez, o mais alto tribunal do mundo deixa explícito que governos têm o dever legal de agir contra as mudanças climáticas. Conforme o parecer consultivo, os Estados devem:
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Cortar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) com máxima ambição, alinhando-se à meta de limitar o aquecimento a 1,5°C estabelecida no Acordo de Paris;
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Suspender a produção, consumo e subsídios a combustíveis fósseis;
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Reparar integralmente os prejuízos causados a países e populações vulneráveis.
Yuji Iwasawa, presidente da Corte, resumiu:
“A omissão do Estado em tomar medidas adequadas para proteger o sistema climático das emissões de GEE pode constituir um ato internacionalmente ilícito.”
O DIREITO INTERNACIONAL COMO INSTRUMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO
O parecer da CIJ foi solicitado pela Assembleia Geral da ONU, impulsionado por uma campanha liderada por estudantes do Pacífico Sul e apoiada por mais de 1.500 organizações globais. Ele se baseia em tratados internacionais juridicamente vinculantes, como o Acordo de Paris, a Convenção de Viena, o Protocolo de Montreal, e reafirma que a crise climática constitui ameaça direta a direitos humanos fundamentais, como vida, saúde e um ambiente seguro.
Além disso, a Corte reforça o princípio das “responsabilidades comuns porém diferenciadas”, destacando que países desenvolvidos, com maiores responsabilidades históricas, devem liderar a ação climática, inclusive financiando e regulando o setor privado.
O IMPACTO NA RESPONSABILIZAÇÃO DE ESTADOS E EMPRESAS
Com essa decisão, abre-se um novo capítulo no litígio climático global. Tribunais nacionais e internacionais agora podem fundamentar processos contra governos e corporações que falham em agir ou continuam subsidiando a exploração de combustíveis fósseis.
Helena Rocha, co-diretora do Programa Brasil e Cone Sul do Cejil, enfatiza:
“A falha em agir pode acarretar um ilícito de Direito Internacional passível de responsabilização.”
PARTICIPAÇÃO GLOBAL E PRESSÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS
O processo que levou à decisão contou com uma participação recorde: 96 Estados e 11 organizações internacionais apresentaram argumentos jurídicos. Em dezembro de 2024, representantes indígenas e jovens ativistas de movimentos como PISFCC e WYCJ discursaram perante a Corte, ressaltando a urgência da ação climática para as comunidades mais impactadas.
Essa vitória é fruto da mobilização de estudantes do Pacífico Sul em parceria com governos e movimentos internacionais, demonstrando o poder da sociedade civil na construção de normas globais.
UM CHAMADO À AÇÃO EFETIVA E BASEADA NA CIÊNCIA
A CIJ destaca que não basta o compromisso voluntário: a ação deve ser concreta, ambiciosa e fundamentada nas melhores evidências científicas, como os relatórios do IPCC. A decisão reforça o papel da ciência como base legítima para políticas públicas e negociações internacionais.
Essa decisão da Corte Internacional de Justiça representa um avanço fundamental na luta contra o aquecimento global, estabelecendo a responsabilização legal dos Estados e apontando um caminho claro para que o direito internacional seja um instrumento eficaz na proteção do planeta e dos direitos humanos. O mundo observa agora a necessidade urgente de transformar compromissos em ações reais e rigorosas, sob pena de consequências jurídicas e ambientais irreversíveis.
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