Câmara aprova projeto de lei que combate a adultização

A adultização de crianças e adolescentes no ambiente digital passou a ser tema de legislação específica no Brasil após a aprovação, em votação simbólica no plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 2628/2022. O texto, que tem como objetivo a criação de regras para prevenir crimes e proteger menores em plataformas digitais, foi aprovado na noite desta quarta-feira (20) e segue agora para nova análise no Senado Federal, já que sofreu alterações durante sua tramitação na Câmara.

PROJETO DE LEI É MARCO CONTRA RISCOS DIGITAIS PARA MENORES

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A proposta recebeu apoio de centenas de entidades ligadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país.

O texto aprovado na Câmara é uma versão substitutiva do relator e estabelece diretrizes que, segundo especialistas, adaptam ao ambiente digital direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

CRIAÇÃO DE UMA AUTORIDADE AUTÔNOMA PARA FISCALIZAÇÃO

Uma das inovações do projeto é a previsão da criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, que terá a responsabilidade de editar regulamentos, fiscalizar e aplicar sanções. Esse órgão regulador será encarregado de assegurar o cumprimento da legislação e garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

PLATAFORMAS DIGITAIS TERÃO DE ADOTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO

O texto aprovado, composto por 16 capítulos e 41 artigos, obriga plataformas digitais a adotar medidas consideradas “razoáveis” para reduzir riscos de acesso de menores a conteúdos ilegais ou impróprios. Entre os conteúdos vetados estão exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção de jogos de azar e práticas publicitárias predatórias.

Além disso, as empresas terão de implementar sistemas mais seguros de verificação de idade, superando a atual prática de autodeclaração, considerada insuficiente.

REGRAS SOBRE PUBLICIDADE, DADOS PESSOAIS E JOGOS

O projeto também disciplina a exibição de anúncios, define parâmetros para coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e cria regras específicas para jogos eletrônicos. A exploração de jogos de azar para esse público será terminantemente proibida.

As penalidades para descumprimento vão desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além de possibilidade de suspensão temporária ou até mesmo a proibição definitiva de funcionamento das plataformas infratoras no Brasil.

APOIO DE PARLAMENTARES E ORGANIZAÇÕES

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da medida:

“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes sociais, no ambiente digital.”

Inicialmente criticado por parte da oposição, o texto ganhou apoio após o relator acolher mudanças, como a criação da agência reguladora autônoma e a limitação de quem poderá solicitar a retirada de conteúdos criminosos. Com as alterações, partidos que antes se opunham ao projeto retiraram seus destaques para garantir a aprovação em plenário.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou:

“Hoje, as crianças do Brasil ganham. Do texto, foram retiradas todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as crianças não sejam sensualizadas.”

Já o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) ressaltou:

“Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Estamos protegendo uma geração inteira.”

MECANISMOS DE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS

Um dos pontos centrais do projeto é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos considerados criminosos contra crianças e adolescentes.

De acordo com o artigo 29 do texto, as plataformas de tecnologia voltadas a esse público, ou que tenham grande probabilidade de acesso por menores, deverão excluir conteúdos ofensivos assim que forem notificadas por vítimas, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa da infância, sem necessidade de ordem judicial.

ESPECIALISTAS DESTACAM IMPACTO DA LEI

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) ressaltou que o projeto busca equilibrar a proteção infantil e a liberdade de expressão:

“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo à automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL.”

Segundo a parlamentar, a iniciativa representa uma resposta histórica aos estímulos de violência e à exploração comercial indevida da infância em redes sociais.

COMOÇÃO NACIONAL E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

O debate sobre a adultização ganhou maior repercussão após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar em 9 de agosto um vídeo denunciando o influenciador Hytalo Santos por suposta exploração de menores de 18 anos.

O material, que já acumula quase 50 milhões de visualizações, gerou forte reação social e política, colocando em evidência a necessidade de uma legislação protetiva no ambiente digital.

A partir da mobilização, o tema ganhou apoio de famílias, autoridades, especialistas e organizações da sociedade civil, acelerando a tramitação do PL 2628/2022 no Congresso Nacional.

Com informações da Agência Brasil

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