O debate sobre o uso de redes sociais por crianças e adolescentes ganhou espaço no Congresso Nacional após a repercussão do vídeo publicado pelo influencer Felca Bressanim Pereira, que denunciou perfis expondo menores em situações inadequadas para a idade, com o objetivo de gerar engajamento e monetização. A polêmica impulsionou a inclusão do Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022 na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto conta com o apoio de centenas de entidades da sociedade civil dedicadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Conteúdos
- OBJETIVOS DO PROJETO DE LEI
- PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL
- SANÇÕES PREVISTAS PARA DESCUMPRIMENTO
- CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E VERIFICAÇÃO DE IDADE
- SUPERVISÃO PARENTAL E APOIO ÀS FAMÍLIAS
- REGRAS PARA PUBLICIDADE
- PAPEL DO PODER PÚBLICO
- POSIÇÕES CONTRÁRIAS E RESISTÊNCIA POLÍTICA
- POSICIONAMENTO DAS BIG TECHS
- UM NOVO CENÁRIO PARA O USO DAS REDES SOCIAIS
OBJETIVOS DO PROJETO DE LEI
O PL, apelidado de ECA Digital, busca adaptar às plataformas digitais os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as principais medidas, está a obrigação das empresas de tecnologia de adotar ações “razoáveis” para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados.
A proposta também impõe regras sobre publicidade direcionada, coleta de dados pessoais, supervisão parental e mecanismos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários. Atualmente, essa checagem se limita à autodeclaração, considerada insuficiente por especialistas.
PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL
Com 40 artigos, o projeto determina que as plataformas adotem medidas para “prevenir e mitigar riscos” de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos como exploração sexual, violência física, assédio, bullying, incentivo a vícios, jogos de azar, bebidas alcoólicas e tabagismo.
Segundo a advogada Marina Fernandes, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a medida cria uma estrutura regulatória inédita:
“O PL cria um ecossistema de regulação para as plataformas digitais em relação a crianças e adolescentes. O projeto determina que as plataformas tenham mais deveres e obrigações. Inicialmente, no artigo 5º, por exemplo, ele traz que as plataformas devem prevenir danos à infância.”
SANÇÕES PREVISTAS PARA DESCUMPRIMENTO
O texto estabelece penalidades para empresas que não cumprirem as exigências. Em caso de infrações, haverá advertências e prazos de até 30 dias para correção. Persistindo a irregularidade, poderão ser aplicadas multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou, na ausência desse cálculo, até R$ 50 milhões. Em casos mais graves, pode ocorrer a suspensão temporária ou até a proibição de operação das plataformas digitais no país.
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E VERIFICAÇÃO DE IDADE
Outra medida central é a exigência de mecanismos confiáveis de verificação etária, vedando o uso apenas da autodeclaração. As plataformas deverão indicar a classificação indicativa dos conteúdos distribuídos e impedir o acesso de menores a materiais inadequados.
A advogada do Idec destacou que, mesmo com a política de restrição a menores de 13 anos, as redes sociais não aplicam controles efetivos:
“Elas não têm nenhuma fiscalização sobre a verdadeira idade daqueles usuários. E elas sabem que tem crianças menores de 13 anos acessando. Existem conteúdos voltados à crianças menores de 13 anos. O que PL traz no capítulo de verificação etária é de que elas seriam obrigadas a fazer uma verificação confiável.”
SUPERVISÃO PARENTAL E APOIO ÀS FAMÍLIAS
O projeto também reforça a necessidade de oferecer ferramentas acessíveis para o acompanhamento do uso das redes sociais pelos adolescentes. As plataformas deverão disponibilizar recursos que permitam monitorar o tempo de uso e limitar a exposição a determinados conteúdos.
Para garantir maior proteção, o PL exige que contas de usuários de até 16 anos estejam vinculadas ao perfil de um responsável legal.
Apesar de empresas como a Meta afirmarem que já oferecem ferramentas de supervisão, especialistas avaliam que elas não são eficazes.
“Muitas vezes, os pais não sabem utilizar porque é difícil encontrar essas ferramentas. Muitas delas são muito aquém do que o necessário porque estão ligadas ao design da plataforma que é construído para viciar ou não permite que os pais desabilitem conteúdos nocivos”, afirmou Marina Fernandes.
REGRAS PARA PUBLICIDADE
A proposta também disciplina a forma como a publicidade é direcionada ao público infantojuvenil. O PL proíbe a utilização de técnicas de perfilamento para veicular anúncios, bem como o uso de realidade aumentada, estendida ou virtual para fins comerciais.
Além disso, veta a coleta de dados pessoais de menores de 18 anos para a criação de perfis com fins publicitários.
“O PL veda especificamente que se use dados de crianças e adolescentes para perfilização comercial, ou seja, para enviar publicidade para essas crianças e adolescentes”, explicou a advogada do Idec.
PAPEL DO PODER PÚBLICO
O projeto estabelece que o Poder Executivo poderá regulamentar os requisitos mínimos de transparência e segurança das ferramentas de verificação etária e supervisão parental. O objetivo é uniformizar critérios entre sistemas operacionais e lojas de aplicativos.
POSIÇÕES CONTRÁRIAS E RESISTÊNCIA POLÍTICA
Apesar do apoio de entidades civis, a proposta enfrenta resistência dentro do Congresso. A bancada de oposição, liderada por partidos como PL e Novo, critica o que considera uma tentativa de censura às redes sociais.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder do partido, afirmou:
“As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das polícias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais.”
POSICIONAMENTO DAS BIG TECHS
Até o momento, empresas como a Meta não se manifestaram oficialmente sobre o projeto. No entanto, o Conselho Digital, que reúne gigantes como Google, Tiktok, Amazon e a própria Meta, já havia criticado anteriormente pontos do texto durante sua tramitação no Senado.
A entidade classificou as obrigações como excessivas e alertou para riscos de remoção indiscriminada de conteúdos:
“O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado. A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos.”
UM NOVO CENÁRIO PARA O USO DAS REDES SOCIAIS
Com o avanço das discussões, o PL 2.628/2022 pode marcar uma mudança significativa na forma como as redes sociais operam no Brasil. De um lado, organizações de proteção à infância e especialistas defendem que a proposta é um passo essencial para garantir segurança e transparência digital. De outro, empresas e setores políticos alertam para os riscos de excesso regulatório e impacto sobre a liberdade de expressão.
O desfecho desse embate no Congresso deve definir os próximos rumos da regulação digital no país, estabelecendo um marco legal que poderá influenciar o comportamento das plataformas e a experiência de milhões de crianças e adolescentes usuários da internet.
Com informações da Agência Brasil
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