Senado rejeita PEC da Blindagem e enterra proposta polêmica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou nesta quarta-feira (24) a decisão histórica: Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade. Todos os 27 membros da comissão votaram contra a proposta, que já havia sido aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados, com 353 votos favoráveis.

PROPOSTA PREVIA NOVA CAMADA DE PROTEÇÃO A PARLAMENTARES

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem estabelecia que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente mediante autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta. O texto também estendia a regra a deputados estaduais e distritais, ampliando a imunidade parlamentar.

Segundo críticos, a medida abriria espaço para que figuras ligadas ao crime organizado ingressassem em cargos legislativos, já que criaria mais barreiras para responsabilização judicial.

RELATÓRIO APROVADO E CAMINHO AO PLENÁRIO

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado seguirá ainda nesta quarta-feira ao plenário do Senado, onde todos os 81 senadores deverão deliberar sobre o tema.

“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, declarou.

CÂMARA HAVIA APROVADO TEXTO POR AMPLA MAIORIA

A PEC 3/2021 foi aprovada na Câmara em primeiro turno com 353 votos, mas não recebeu qualquer defesa na CCJ do Senado. Mais de 20 senadores se inscreveram para discursar contra a medida, que foi alvo de protestos em todo o país no último domingo (21).

Entre os opositores, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que a proposta tinha “vício insanável de desvio de finalidade”, destacando que serviria para atrasar ou impedir investigações criminais contra parlamentares. Ele também rejeitou emendas apresentadas por senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES).

“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou Vieira.

REAÇÕES DOS SENADORES

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou a PEC como uma tentativa de criar uma “casta de privilegiados”, destacando a mobilização popular nas ruas após a aprovação do texto na Câmara.

“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei”, afirmou.

O senador Humberto Costa (PT-PE) reforçou que a rejeição da proposta simboliza a resposta do Senado às manifestações sociais. Já o líder da oposição, Carlos Portinho (PL-RJ), também chamou a PEC de “indecente”, mas lembrou que partidos da base governista votaram a favor dela na Câmara.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), declarou que a proposta representava “grave retrocesso democrático” e que o partido já havia se posicionado oficialmente contra o texto.

DEBATE SOBRE IMUNIDADE PARLAMENTAR

O debate também resgatou o tema da imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição, que protege parlamentares por opiniões, palavras e votos. Alguns senadores defenderam que essa prerrogativa estaria sendo desrespeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto outros reforçaram que nenhum direito é absoluto.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) explicou a diferença entre imunidade material e processual, lembrando que a imunidade processual foi criada em 1988, durante o início da redemocratização. Para ele, a proposta atual era “imoral” e não deveria avançar.

Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a Câmara “errou na mão” ao aprovar a PEC, mas argumentou que o senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF, seria vítima de perseguição.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), por sua vez, ressaltou que a Constituição prevê limites: “A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja”.

CONSEQUÊNCIAS POLÍTICAS

Caso tivesse sido aprovada, a PEC da Blindagem teria ampliado a proteção parlamentar, dificultando investigações e processos criminais. A rejeição na CCJ, contudo, evidencia a pressão popular e política contra a proposta, considerada por diversos senadores, especialistas e organizações como uma ameaça à democracia e ao combate à corrupção.

Agora, com a expectativa de nova votação no plenário ainda nesta quarta-feira, a tendência é de que a decisão da comissão seja confirmada, enterrando de vez a proposta que dividiu opiniões no Congresso, mas encontrou resistência unânime no Senado.

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