Haddad defende pagamento de precatórios mesmo com desafios fiscais

Ao participar de evento sobre precatórios em São Paulo na manhã desta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento desses débitos judiciais, que já não admitem recursos. Segundo Haddad, por essa razão, a União optou por não aderir à emenda constitucional que altera as regras de quitação dos precatórios.

CAPACIDADE DE FINANCIAMENTO DA UNIÃO

O ministro destacou que, diferentemente de estados e municípios, a União possui capacidade de financiamento que os entes federados não detêm. Ele apontou que prefeitos muitas vezes enfrentam dificuldades para honrar obrigações essenciais como saúde, educação e funcionalismo, recorrendo a soluções nem sempre adequadas. “Mas a União ficou fora e não quer participar”, enfatizou.

PRIORIDADE É PAGAR PRECATÓRIOS

“Além de ilegal e inconstitucional, é irracional a decisão de não pagar as dívidas federais. Eu prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais, mas não ficar com a pecha de caloteiro”, afirmou Haddad. Segundo ele, o não pagamento de precatórios não prejudica apenas o ente público, mas também coloca em risco a credibilidade do país. “Repudiamos o calote que foi dado pelo governo anterior e não queremos esse caminho que, na nossa opinião, só desmerece o país e coloca em risco a condição do país.”

IMPACTO PARA O CIDADÃO

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que participou do Seminário de Precatórios promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), reforçou que o não pagamento de precatórios prejudica também os cidadãos. “Evidentemente que temos que considerar a dimensão da previsibilidade fiscal, mas não podemos esquecer que, além do prazo do crédito, existe também um direito que não foi respeitado durante anos e que recebeu tutela do Poder Judiciário para que aquele direito fosse exercido”, afirmou.

Durante o evento, Haddad recebeu homenagem do IASP por sua contribuição ao cumprimento dos pagamentos. Ele relembrou sua gestão como prefeito de São Paulo: “A cidade de São Paulo é a que mais deve precatório no país. E na época em que fui prefeito, eu fui o primeiro – e acho que o único – prefeito que não só pagava o fluxo, mas reservava o estoque de precatórios da cidade. Isso me enche de orgulho porque não é uma decisão que políticos tradicionais costumam cumprir, mas é uma decisão que só quem tem espírito público e entende que existe um futuro para além do seu mandato é capaz de decidir dessa maneira.”

EMENDA CONSTITUCIONAL

A emenda constitucional, promulgada em setembro pelo Congresso, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Ela também limita o pagamento desses débitos por estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.

Na prática, a medida permite que estados e municípios paguem suas dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, enquanto auxilia o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

CRÍTICAS E QUESTIONAMENTOS

A emenda tem sido alvo de críticas de diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Felipe Sarmento, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, afirmou: “O Conselho Federal da OAB ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Federal. A ação questiona dispositivos que permitem o adiamento indefinido, a perda do valor real do crédito e a ausência de previsibilidade.”

Ele acrescentou: “O pagamento de precatórios não é uma planilha contábil. É respeito à autoridade do Judiciário e à dignidade do cidadão que esperou, confiou e venceu. A emenda constitucional alterou profundamente esse cenário, fixando teto anual de pagamento de 1 a 5% da receita corrente líquida, antecipando a data corte, reduzindo juros e limitando a correção. Essas mudanças somadas transformaram as sessões em regra e abriram um caminho para uma moratória permanente.”

EQUILÍBRIO FISCAL E ÉTICA

Haddad ressaltou que o equilíbrio fiscal precisa ser alcançado de forma sustentável, respeitando as decisões judiciais. “Resolver o problema fiscal desse jeito qualquer um resolve. Tem que resolver o problema fiscal de maneira sustentável, e é o que nós estamos procurando fazer”, afirmou.

O ministro também criticou a atuação antiética de alguns advogados, apontando denúncias de litigância de má-fé voltadas a acesso indevido a programas e benefícios sociais. “Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado”, concluiu.

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