Aborto legal divide opiniões após votação polêmica na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, que restringe o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu 317 votos favoráveis e 111 contrários, e segue agora para análise no Senado Federal.

O projeto propõe sustar a decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede pública de saúde.

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GOVERNO ALERTA PARA RISCOS À PROTEÇÃO INFANTIL

Em nota divulgada à imprensa, o Ministério das Mulheres expressou preocupação com a proposta. Segundo a pasta, a decisão do Conanda garante a aplicação de direitos já previstos na legislação brasileira.

“O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”, destacou o comunicado oficial.

Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos. Segundo o ministério, “são gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável. Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente”.

Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram acessar o direito ao aborto legal no país.

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CONANDA DEFENDE RESOLUÇÃO E CLASSIFICA PDL COMO RETROCESSO

A vice-presidenta do Conanda, Marina De Pol Poniwas, criticou a decisão da Câmara e afirmou que o projeto “afronta direitos fundamentais”.

“Esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo, mas não querem permitir que um órgão como o Conanda exerça sua função para que essas crianças e adolescentes sejam de fato protegidos”, declarou.

Marina, que presidia o conselho no ano passado e assinou a Resolução 258/2024, explicou que o documento foi elaborado diante do aumento de casos de estupro e da necessidade de padronizar o atendimento às vítimas.

Segundo ela, “o aborto legal não é crime. O Código Penal tem previsão com relação a isso desde 1940. O Estatuto da Criança e do Adolescente é absolutamente protetivo, um marco civilizatório na nossa sociedade”.

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RESOLUÇÃO GARANTE ATENDIMENTO HUMANIZADO E SIGILOSO

A Resolução 258/24 orienta que a interrupção da gravidez em casos de violência sexual não dependa de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houver suspeita de que o abuso tenha ocorrido no ambiente familiar.

O texto também estabelece que os serviços de saúde e assistência social devem assegurar sigilo e escuta especializada às vítimas, priorizando a vontade da criança ou adolescente quando houver conflito com os responsáveis legais.

De acordo com Marina, o objetivo é “orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar o arcabouço legal existente para acessar um direito previsto desde 1940, mas que vem sendo constantemente impedido”.

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MINISTÉRIO DAS MULHERES DESTACA IMPACTO SOCIAL DAS GESTAÇÕES FORÇADAS

O Ministério das Mulheres reforçou que a gravidez infantil forçada é uma das principais causas de evasão escolar feminina e resulta, em média, na morte de uma menina por semana no país.

“A resolução do Conanda não cria novos direitos, apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, pontuou a pasta.

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MOVIMENTOS SOCIAIS LANÇAM CAMPANHA CONTRA O PROJETO

Organizações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças reagiram ao PDL com a campanha “Criança não é mãe”, que promoveu um abaixo-assinado e convocou manifestações em várias capitais, incluindo Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo.

A codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, Laura Molinari, afirmou que propostas como essa costumam ganhar força em períodos eleitorais.

“Entra em um pacote moral das candidaturas e dos políticos de extrema direita. São os candidatos que falam que são contra as drogas, contra os gays e contra o aborto. Mas a gente tem um problema real que não entra nessa conta, que é justamente o caso das meninas que sofrem violência e terminam grávidas”, explicou.

Ela ressaltou que, embora o aborto legal seja previsto desde 1940 em casos de estupro e risco de vida, menos de 4% dos municípios brasileiros possuem serviços para realizar o procedimento.

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PESQUISAS REVELAM APOIO POPULAR AO DIREITO DE INTERROMPER GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO

Levantamento do Instituto Patrícia Galvão mostra que 96% dos brasileiros acreditam que meninas de até 13 anos não têm preparo físico e emocional para a maternidade, e 82% defendem o direito ao aborto em casos de estupro.

Em outro estudo, 94% dos entrevistados consideraram justa a interrupção da gravidez no caso da menina de 10 anos que foi violentada pelo tio no Espírito Santo e precisou viajar a Recife para realizar o procedimento.

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REAÇÃO NO CONGRESSO

A deputada Jack Rocha (PT-ES) apresentou um projeto de lei para transformar em norma federal as diretrizes da Resolução 258/24, assegurando o texto original do Conanda.

Em vídeo publicado nas redes sociais, a parlamentar declarou: “Transformar em lei o que nunca deveria ter sido posto em dúvida: que criança não é mãe, que estuprador não é pai e que a infância precisa de proteção e não de retrocesso”.

Segundo Rocha, a aprovação do PDL “rasga um pacto civilizatório” e impõe tortura às meninas vítimas de violência sexual ao obrigá-las à maternidade.

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O PRÓXIMO PASSO

O projeto aprovado pela Câmara seguirá para análise do Senado. Até que haja decisão final, a Resolução 258/24 continua em vigor, garantindo o direito ao atendimento humanizado, sigiloso e seguro às meninas vítimas de violência sexual.

A discussão sobre o aborto legal segue no centro do debate público, dividindo opiniões entre parlamentares, organizações da sociedade civil e entidades de defesa dos direitos humanos.

Com informações da Agência Brasil