Projeto de lei antifacção criminosa aprovado na Câmara dos Deputados divide opiniões

O projeto de lei antifacção entrou em nova fase de tramitação após a Câmara dos Deputados aprovar, por 370 votos a 110, o texto-base do PL 5582/2025, que trata do fortalecimento do combate ao crime organizado no país. A decisão ocorreu nesta terça-feira (18), depois de os parlamentares aceitarem o relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), responsável por propor modificações relevantes ao conteúdo originalmente encaminhado pelo governo federal. Agora, o texto segue para análise no Senado, onde o governo pretende restabelecer pontos suprimidos ou modificados durante a tramitação na Câmara.

CÂMARA APROVA SUBSTITUTIVO COM MUDANÇAS ESTRUTURAIS

O texto aprovado é resultado de um substitutivo elaborado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), que reescreveu integralmente a proposta original enviada pelo governo. A versão final consolidou cinco rodadas de revisões apresentadas ao longo das últimas semanas. O relator defendeu que o país enfrenta um cenário que exige normas mais assertivas, reiterando que “o enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de paz”.

A proposição endurece penas, amplia restrições a benefícios penais e redefine regras de apreensão de bens, ponto que gerou maior atrito com integrantes da base governista. Os destaques ainda serão votados antes do encaminhamento definitivo ao Senado.

BASE GOVERNISTA AFIRMA QUE PROJETO PERDEU ESSÊNCIA ORIGINAL

A aprovação do substitutivo produziu forte reação de parlamentares alinhados ao governo. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou que pretende reverter mudanças consideradas prejudiciais: “Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa”. Ele lembrou que a proposta do Executivo foi construída após meses de estudos técnicos.

Em outra manifestação crítica, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o novo formato da proposição cria obstáculos ao confisco de valores ilícitos. Para ela, “o relatório inova com uma ação civil pública que acaba protelando o confisco de bens do crime organizado”. A parlamentar também apontou impacto negativo sobre a Polícia Federal, que deixaria de receber parte dos bens apreendidos, agora destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

DISPUTAS SOBRE APREENSÃO DE BENS, PROGRESSÃO DE REGIME E BENEFÍCIOS

A ampliação do rigor penal está entre os principais pilares do substitutivo. O texto prevê apreensão prévia de bens vinculados ao investigado e permite perdimento antes do julgamento final, em casos específicos. As penas para integrantes de facções ou milícias passam a variar de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos quando houver liderança.

Outra medida relevante é a elevação do tempo exigido para progressão de regime, que aumenta em 85%. A proposta também proíbe a concessão de anistia, indulto, graça e liberdade condicional a condenados por envolvimento com organizações criminosas.

AMPLIAÇÃO DO PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOVAS DEFINIÇÕES LEGAIS

O substitutivo inclui a atuação do Ministério Público em forças-tarefas por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais coordenados pelos GAECOs. Em paralelo, a proposta introduz o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, ponto que dividiu opiniões no plenário por possível insegurança jurídica.

O texto ainda prevê que audiências de custódia de presos vinculados a facções ocorram, como regra, por videoconferência. Já homicídios relacionados à atuação de facções passam a ser julgados por colegiados de primeira instância.

TENTATIVA DE RETIRADA DE PAUTA E POSICIONAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Antes da votação, partidos governistas tentaram retirar o projeto da ordem do dia, alegando que o substitutivo descaracterizava o conteúdo original. A iniciativa, entretanto, foi rejeitada por 316 votos a 110.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a deliberação afirmando que o texto representa a atuação mais rigorosa da Casa contra o crime organizado. Ele listou algumas medidas previstas, afirmando: “Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”.

LULA PEDE QUE SENADO REESTABELEÇA PROPOSTA ORIGINAL

Um dia após a aprovação do projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou publicamente o substitutivo validado pela Câmara. Em mensagem divulgada nas redes sociais, afirmou que o texto modificou elementos centrais e “enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”. Na avaliação do presidente, trocar “o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”.

Lula pediu que o Senado conduza uma análise responsável e recupere os instrumentos originalmente propostos pelo governo, voltados principalmente ao fortalecimento da Polícia Federal, à integração das forças de segurança e à ampliação da inteligência no enfrentamento às facções.

HADDAD: PROJETO COMPROMETE ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL

As críticas do governo foram reforçadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que avaliou que, em vez de restringir a atuação das facções, o substitutivo “asfixia financeiramente a Polícia Federal”. Segundo o ministro:

“Objetivamente, esse projeto asfixia financeiramente, não o crime organizado, asfixia financeiramente a Polícia Federal. Não é aceitável no momento auspicioso da Polícia Federal.”

Haddad mencionou ainda que o projeto cria barreiras ao perdimento de bens e citou operações recentes que resultaram na apreensão de navios com combustíveis, alertando para o risco de retrocessos caso o texto aprovado permaneça inalterado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA APONTA RISCOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS

O Ministério da Justiça e Segurança Pública havia emitido, dias antes, uma avaliação técnica sobre versões anteriores do relatório. No documento, a pasta indicou que o substitutivo contém “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”, como o enfraquecimento das prerrogativas da Polícia Federal, a redução dos mecanismos de descapitalização das facções e a rejeição ao tipo penal de “facção criminosa”, proposto pelo Executivo.

O órgão também alertou que a redação aprovada pode gerar insegurança jurídica ao alterar, de forma não integrada, diversos dispositivos da Lei das Organizações Criminosas.

SENADO SE TORNA CENTRO DAS DISCUSSÕES

Com a conclusão da votação na Câmara, o Senado passa a ser o principal palco da disputa. A expectativa é de uma discussão intensa entre diferentes blocos parlamentares, técnicos do Executivo e especialistas em segurança pública. Enquanto o governo busca reconstruir o desenho original do projeto de lei antifacção criminosa, parte do Legislativo defende que o substitutivo aprovado representa avanço no combate às estruturas criminosas.

O desfecho no Senado definirá a versão final do marco legal que orientará, nos próximos anos, a política de enfrentamento ao crime organizado no país.

Com informações da Agência Brasil e Agência Gov