Aprovação de redução de penas pela Câmara dos Deputados é vista como manobra para favorecer Jair Bolsonaro

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 10 de dezembro, um projeto de lei que altera regras de dosimetria e progressão penal, abrindo a possibilidade de redução de pena para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta, que ainda será submetida ao Senado, provocou forte reação de partidos de oposição e de lideranças políticas contrárias à iniciativa — que consideram a medida um retrocesso institucional e um “ato oportunista” para beneficiar condenados, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

APROVAÇÃO E PRINCIPAIS MUDANÇAS

O plenário aprovou o substitutivo do deputado Paulinho da Força para o Projeto de Lei 2162/23, com 291 votos a favor e 148 contra. A principal modificação prevê que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático forem praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais gravosa — descartando a soma dupla prevista anteriormente.

Importante notar que o texto original previa anistia ampla aos envolvidos, proposta que acabou sendo retirada. A versão aprovada concentra-se exclusivamente na readequação da dosimetria e na alteração de regras de execução penal.

QUEM PODE SER BENEFICIADO

A nova sistemática pode atingir condenados pelo Supremo Tribunal Federal em processos relativos à tentativa de golpe, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-altas autoridades como ministros e chefes militares. As condenações atuais vão de 16 a 24 anos, dependendo do réu.

No caso específico de Bolsonaro, parlamentares favoráveis ao projeto estimaram, durante a votação, que a pena em regime fechado poderia cair de cerca de 7 anos e 8 meses para aproximadamente 2 anos e 4 meses — supondo a aplicação retroativa da nova norma, após eventual promulgação. Contudo, a reanálise dependerá do Judiciário e da forma de execução.

ALÍVIO NA EXECUÇÃO: PROGRESSÃO E REMIÇÃO

Além da dosimetria, o substitutivo altera prazos de progressão de regime: réus primários poderão progredir ao semiaberto após cumprir apenas 16% da pena em regime fechado, mesmo quando os crimes envolverem violência ou grave ameaça. Para reincidentes, o mínimo exigido cairia de 30% para 20%.

O texto também permite remição de pena por trabalho ou estudo em regime domiciliar — medida já admitida por tribunais superiores em outros contextos, desde que haja comprovação e fiscalização.

Para casos envolvendo multidões — como nos atos de Brasília em 8 de janeiro — o projeto admite redução de pena entre um terço e dois terços, desde que o réu não tenha liderado ou financiado as ações.

CRÍTICAS E REAÇÕES CONTRÁRIAS À PROPOSTA

A iniciativa provocou críticas públicas, notadamente do líder da federação PT-PCdoB-PV na Câmara, deputado Lindbergh Farias, que classificou a votação como “escandalosa” e considerou “inaceitável que o Parlamento queira, de forma oportunista, reduzir a pena de Jair Bolsonaro e generais condenados por trama golpista.”

O parlamentar sugeriu que a decisão de pautar o projeto estaria associada a manobras políticas, apontando que a aprovação teria ocorrido logo após o anúncio de pré-candidatura de Flávio Bolsonaro e que, segundo ele, a votação teria sido negociada.

Para opositores, a medida representa um retrocesso — acusam o Legislativo de agir por conveniência política, em prejuízo da responsabilização de quem participou dos ataques a instituições democráticas.

Por outro lado, aliados de Bolsonaro celebraram a aprovação, afirmando que a redução de pena seria apenas o “primeiro degrau” de uma eventual anistia plena, defendida por seu partido.

TENSIONAMENTO INSTITUCIONAL E FUTURO DO PROJETO

Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterar o conteúdo e sancionado, poderá ser aplicado retroativamente, o que abriria caminho para reavaliação de condenações já definitivas.

A controvérsia, contudo, deve se estender no plano público, judicial e político. A forte reação da oposição e a repercussão negativa em setores contrários à impunidade indicam que o tema continuará a provocar debates intensos.