Deputados de SC aprovam projeto que proíbe cotas raciais em universidades estaduais

A aprovação do Projeto de Lei 753/2025 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina colocou as cotas raciais no centro do debate educacional do estado. A proposta, apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL), impede que instituições de ensino superior mantidas ou financiadas pelo governo estadual adotem esse tipo de ação afirmativa tanto em processos seletivos de estudantes quanto na contratação de servidores.

PROIBIÇÃO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

O texto aprovado não menciona explicitamente cotas raciais, mas delimita quais modalidades de reserva de vagas podem ser aplicadas. Entre as exceções previstas estão as destinadas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio. Todas as demais ações afirmativas ficam vedadas para instituições estaduais e para entidades que recebam recursos do governo.

Uma das instituições impactadas é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que reúne cerca de 14 mil alunos distribuídos entre mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação.

MULTAS E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS

De acordo com o projeto, editais que descumprirem a determinação estarão sujeitos a multa de R$ 100 mil. A proposta também prevê a instauração de processo administrativo disciplinar contra agentes públicos que violem o princípio da legalidade ao autorizar modalidades de cotas não contempladas no texto.

Na justificativa, o deputado Alex Brasil argumenta que ações afirmativas baseadas em critérios que não o econômico ou a origem escolar podem gerar “controvérsias jurídicas” e contrariar princípios como isonomia e impessoalidade, por criarem distinções que não refletiriam necessariamente situações de vulnerabilidade.

Durante a discussão em plenário, o parlamentar também criticou o surgimento de novas categorias de reserva de vagas, mencionando grupos como refugiados e pessoas trans. “Cotas para tudo que é coisa que se imaginar”, afirmou. Segundo ele, a proposta busca valorizar quem “realmente precisa de cota”. Em suas palavras, “pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”.

VOTAÇÃO SIMBÓLICA E POSICIONAMENTO DA OPOSIÇÃO

A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro de votos no painel eletrônico. Sete deputados manifestaram-se verbalmente contra a iniciativa: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). A Assembleia conta com 40 parlamentares, dos quais dois estavam ausentes.

O deputado Fabiano da Luz afirmou que a proposta não promove igualdade, mas representa “um apagamento”. Declarou que “as cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de uma correção da desigualdade histórica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que também estrutura Santa Catarina”. O parlamentar citou dados do Censo 2022, indicando que pretos e pardos somam 55,5% da população brasileira e 23,3% da população catarinense, e lembrou que pessoas negras ganham, em média, 40% menos que pessoas brancas.

Para o petista, “fingir que isso não existe é escolher a cegueira institucional”. Ele classificou o projeto como “retrógrado” e disse que a matéria tende a ser questionada judicialmente, podendo ser anulada por inconstitucionalidade.

TRÂMITE E POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS

A medida agora depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL), que ainda não se manifestou sobre o tema. Até o encerramento da reportagem, não houve resposta ao pedido de posicionamento enviado pela imprensa.

A proibição definida pelo projeto se limita ao âmbito estadual e não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No nível federal, segue vigente a Lei de Cotas, que reserva vagas para grupos historicamente minorizados. Em alguns estados, como o Rio de Janeiro, legislações específicas garantem esse tipo de política também nas universidades estaduais.

COTAS RACIAIS NO DEBATE NACIONAL

Pesquisas e avaliações conduzidas ao longo das últimas décadas apontam que a política de cotas contribuiu para democratizar o acesso ao ensino superior, modificando o perfil social de um dos ambientes mais restritos da sociedade brasileira. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das cotas para negros e indígenas. O julgamento destacou que “a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”.

Com informações da Agência Brasil