Plano Clima é aprovado e passa a orientar políticas públicas até 2035

O Plano Clima foi aprovado pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) na última segunda-feira (15) e deverá entrar em vigor nos próximos dias, após a publicação no Diário Oficial da União. O documento passa a funcionar como o principal eixo orientador da política climática brasileira, reunindo estratégias nacionais e planejamentos setoriais voltados ao enfrentamento da mudança do clima.

A proposta consolida as Estratégias Nacionais de Mitigação (ENM) e de Adaptação (ENA) e estabelece diretrizes para iniciativas a serem adotadas pelo poder público e pelo setor privado até 2035, com foco simultâneo na redução de emissões de gases de efeito estufa e na preparação do país para eventos climáticos extremos.

PLANO CLIMA E A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES CLIMÁTICAS

Segundo o secretário nacional de mudança do clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Aloisio Lopes de Melo, o Plano Clima estrutura um conjunto amplo de medidas em diferentes frentes.

“O Plano Clima é um orientador desse conjunto de ações. Quando a gente fala de adaptação a essa nova realidade, ele traz isso na forma de 16 agendas de trabalho. E tem o outro lado, de como a gente enfrenta o problema na sua causa, de como a gente reduz emissões, que traz 8 agendas na forma de planos setoriais”, explica.

Na prática, o plano busca alinhar políticas públicas, investimentos e estratégias produtivas para que o Brasil contribua com o limite de aquecimento global de 1,5 °C, ao mesmo tempo em que fortalece sua capacidade de resposta a impactos como secas prolongadas e chuvas intensas.

DIRETRIZES PARA CIDADES E SETORES PRODUTIVOS

Entre os eixos destacados pelo MMA está a orientação para o desenvolvimento urbano sustentável. De acordo com o secretário, o Plano Clima fornece parâmetros para que estados e municípios avancem em soluções de mobilidade menos dependentes de combustíveis fósseis.

“Ele orienta o conjunto de atores, como municípios, por exemplo, para terem um desenvolvimento urbano mais sustentável, seja no sentido de ter mais mobilidade pública, com modais coletivos, com avanço na eletriticação dos transportes, uso de biocombustíveis, e na organização da mobilidade urbana no sentido de ter cidades menos dependentes de combustíveis fósseis, cidades mais sustentáveis”, afirma.

O plano também extrapola a esfera governamental ao indicar caminhos para o setor econômico. Segundo Melo, estão previstos mecanismos para ampliar o acesso a financiamento voltado a atividades de baixo carbono, permitindo que empresas alinhem investimentos e inovação às prioridades climáticas nacionais.

“Por exemplo, o Plano Clima estabelece mecanismos para aumentar a oferta de recursos de financiamento para os investimentos em atividade de baixo carbono, para que o setor privado possa olhar para essas prioridades, entender quais são as principais inovações e eixos de atuações e possa orientar sua atividade e seus investimentos para essa finalidade”, detalha.

COMPROMISSOS INTERNACIONAIS E META DE REDUÇÃO DE EMISSÕES

O Plano Clima complementa a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) apresentada pelo Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) em novembro de 2024. O documento funciona como um roteiro para que o país alcance a meta de redução de emissões entre 59% e 67% até 2035.

Na avaliação do secretário do MMA, a Estratégia Nacional de Adaptação representa uma inovação no cenário internacional e pode servir de referência para outras nações.

“Vai servir como referência e ajudar nesse debate internacional e nesse desafio que todos os países têm de conviver com a mudança do clima, fazendo com que ela não afete os seus processos de desenvolvimento social e econômico”, afirma.

DESAFIOS APONTADOS PELA SOCIEDADE CIVIL

Construído com participação social ao longo de consultas públicas, oficinas e debates iniciados em 2023, o Plano Clima recebeu contribuições de organizações da sociedade civil. Para a especialista sênior do Instituto Talanoa, Marta Salomon, o principal desafio agora é transformar as diretrizes aprovadas em ações concretas.

“O que está diante de nós agora como grande desafio é exatamente implementar aquilo que foi definido nesse grande acordo. Teve uma série de consultas públicas, de oficinas, de debates para construir isso que foi aprovado ontem no CIM”, diz.

Na avaliação da especialista, ainda há lacunas relacionadas à transição estrutural da economia brasileira para longe dos combustíveis fósseis.

“Tem problemas que a própria mudança climática impõe, como falta de chuva para gerar energia hidrelétrica. Então, isso vai ter um impacto no percentual de renovabilidade da matriz elétrica. Nesse sentido, a gente sentiu falta de o Plano Clima expressar o afastamento do uso de combustíveis fósseis”, exemplifica.

Posição semelhante é defendida pelo assessor de políticas públicas do Observatório do Clima, Fábio Ishisaki, que aponta a necessidade de maior detalhamento nos planos setoriais, especialmente nos segmentos de energia e indústria.

“No setor de energia, tem incentivos para adoção de renováveis, mas o principal que é você não utilizar mais os fósseis, você não fomentar novas frentes de exploração, isso realmente nós não conseguimos identificar. Da mesma forma, na indústria é utilizado o gás fóssil como uma fonte de energia de transição, o que para nós também não é aderente para o compromisso de descarbonização”, afirma.

DEBATE INTERNACIONAL E POSICIONAMENTO DO BRASIL

A transição para longe dos combustíveis fósseis foi tema recorrente nas últimas conferências climáticas da ONU. O assunto foi defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a COP30, realizada em Belém (PA), e também integrou o documento final da COP28, em Dubai, como parte do aperfeiçoamento do Acordo de Paris.

Durante a conferência em Belém, embora não tenha havido consenso final, houve compromisso governamental com a construção de um caminho para viabilizar essa transição.

“O mapa do caminho e essa transição para longe dos fósseis, ainda que o Brasil tenha uma matriz energética limpa e uma matriz elétrica limpíssima, a gente precisa ter no Plano Clima”, reforça Marta Salomon.

PLANO CLIMA, LEGISLAÇÃO E FINANCIAMENTO

Outro ponto sensível destacado por especialistas é a ausência de uma lei específica que institucionalize o Plano Clima. Para Marta Salomon, essa fragilidade pode expor o plano a mudanças de rumo a depender do cenário político futuro.

“O desafio é gigantesco, porque a gente não tem o Plano Clima institucionalizado como uma lei. Então, dependendo do cenário eleitoral de 2026, o Plano Clima está sob risco de um próximo governo não comprometido com a causa climática, como o atual governo é, simplesmente transformar isso em pó”, avalia.

Já Ishisaki considera que esse risco é mitigado pelo fato de as políticas vinculadas ao Plano Clima estarem atreladas a legislações específicas, além do reconhecimento do Acordo de Paris pelo Supremo Tribunal Federal como norma supralegal.

“O Acordo de Paris está naquele patamar entre a lei e a Constituição Federal, que é a nossa lei máxima, nossa norma máxima”, destaca.

Na avaliação do Observatório do Clima, ainda há a necessidade de maior clareza sobre o custo total de implementação do plano, apesar da indicação de fontes como fundos públicos e privados.

“Se você não tem o dinheiro necessário e não sabe de onde você vai ter que tirar esse dinheiro, acaba travando, na verdade, todo o caminho para se implementar e efetivar as medidas do Plano Clima”, conclui.

Com informações da Agência Brasil