Orientações do Sebrae ajudam o MEI a evitar surpresas no início de 2026

O início do ano concentra uma série de obrigações e atualizações que impactam diretamente o MEI em todo o país. Com mais de 13 milhões de microempreendedores individuais ativos, janeiro se torna um período estratégico para regularizar pendências, verificar o enquadramento tributário e cumprir exigências legais que garantem a continuidade das atividades. Entre os principais pontos de atenção estão o reajuste da contribuição mensal, a adesão ou permanência no Simples Nacional, a negociação de dívidas e o envio da Declaração Anual do Simples Nacional.

Segundo orientações reunidas pelo Sebrae, quatro temas exigem atenção especial para que o MEI não perca prazos nem benefícios fiscais neste começo de ano.

REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO DO MEI

Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.627, houve atualização no valor da contribuição mensal do MEI, paga por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Em 2025, o valor varia entre R$ 82,35 e R$ 87,35, conforme a atividade exercida. No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal passa a ficar entre R$ 196,24 e R$ 200,24.

O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 de cada mês. O primeiro pagamento com os novos valores vence em fevereiro de 2025, já que o recolhimento se refere ao mês anterior. A emissão do boleto pode ser feita gratuitamente pelas plataformas de atendimento do Sebrae, incluindo site, aplicativo e central telefônica.

PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL

Os microempreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo de 31 de janeiro para solicitar a adesão ao Simples Nacional. A medida se aplica aos negócios que foram excluídos do regime tributário, inclusive aqueles que possuem débitos junto à Receita Federal.

No mesmo período, os MEI que ultrapassaram o limite anual de faturamento de R$ 81 mil serão automaticamente desenquadrados da categoria. Para continuar no Simples Nacional, será necessário formalizar a solicitação dentro do prazo estabelecido. A situação do CNPJ pode ser consultada diretamente no portal do Simples Nacional.

REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DO MEI

Até o dia 31 de janeiro, os donos de pequenos negócios têm uma nova oportunidade para regularizar dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Em 2024, mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas por pendências fiscais.

Os empreendedores que receberam o termo de exclusão por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional devem quitar ou parcelar os débitos em até 30 dias após a ciência do documento. A exclusão pode gerar perda de benefícios fiscais e dificuldades na emissão de notas fiscais, entre outros impactos. O Sebrae disponibiliza trilhas de apoio específicas para orientar o MEI na regularização dessas pendências.

DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já está disponível para preenchimento. O documento reúne informações sobre faturamento, contribuições e existência de empregados ao longo de 2025.

O envio da declaração é obrigatório mesmo para quem não registrou faturamento no período. O prazo final para a entrega da DASN-SIMEI é 31 de maio. O não cumprimento pode resultar em multas e outras restrições ao CNPJ.

Com informações da Agência Sebrae