Sebrae/SC orienta MEIs sobre prazos e regras fiscais que precisam ser cumpridos em janeiro

O início de 2026 marca um período de atenção redobrada para os Microempreendedores individuais, que enfrentam alterações nos valores de tributos, maior rigor na fiscalização e prazos curtos para manter a regularidade no regime do Simples Nacional. Com a atualização do salário-mínimo e a intensificação do cruzamento eletrônico de dados, o mês de janeiro torna-se estratégico para evitar o desenquadramento e prejuízos financeiros.

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DEVEM MONITORAR COMUNICAÇÕES DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal intensificou, em janeiro, o envio de notificações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial de comunicação com os contribuintes. É fundamental que o empreendedor acesse o sistema para verificar a existência de Termos de Exclusão, que podem ser emitidos em casos de débitos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ausência da declaração anual obrigatória ou excesso de faturamento.

Caso haja exclusão do regime, o Microempreendedor individual tem até o dia 31 de janeiro de 2026 para quitar pendências e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional e no SIMEI. A não regularização dentro do prazo pode resultar na migração compulsória para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real, que implicam aumento da carga tributária, aplicação de multas e exigência de acompanhamento contábil.

NOVOS VALORES DO DAS EM 2026

Com o salário-mínimo reajustado para R$ 1.621,00, conforme o Decreto nº 12.797/2025, os valores mensais do DAS passaram por atualização e já incidem sobre o pagamento referente a janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro de 2026.

Para comércio e indústria, o valor é de R$ 82,05. Na prestação de serviços, o montante mensal chega a R$ 86,05, enquanto atividades mistas de comércio e serviços recolhem R$ 87,05. No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição varia entre R$ 195,52 e R$ 200,52, conforme o tipo de carga e o destino das operações.

O pagamento em dia é condição essencial para a manutenção de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

FISCALIZAÇÃO INTEGRADA E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS

Em 2026, a fiscalização tributária passa a operar de forma ainda mais integrada, com o compartilhamento de informações entre Receita Federal, estados e municípios. O cruzamento de dados inclui movimentações bancárias, faturamento declarado e emissão de notas fiscais, mantendo o limite anual de faturamento do MEI em R$ 81 mil.

Além disso, o ano de 2026 é considerado preparatório para uma mudança relevante prevista para 2027, quando a emissão de nota fiscal será obrigatória em todas as operações, inclusive vendas e prestação de serviços para pessoas físicas. O Sebrae/SC orienta que o empreendedor utilize este período para se adaptar aos sistemas de emissão de notas fiscais adequados à sua atividade.

DECLARAÇÃO ANUAL EXIGE ATENÇÃO ANTECIPADA

O sistema para envio da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao exercício de 2025, está disponível desde 2 de janeiro. Embora o prazo final para entrega seja 31 de maio de 2026, a recomendação é realizar a declaração o quanto antes, reduzindo o risco de multas e inconsistências cadastrais.

Para o Diretor Técnico do Sebrae/SC, Fábio Búrigo Zanuzzi, o cenário atual reforça a necessidade de uma postura mais profissional na gestão. “O MEI continua sendo a porta de entrada para o empreendedorismo formal, mas é preciso entender que simplicidade não significa falta de responsabilidade. Em 2026, com o aumento do cruzamento de dados entre os órgãos fiscalizadores, a organização e o controle financeiro mensal tornam-se indispensáveis para evitar surpresas e garantir a continuidade da empresa. O Sebrae/SC está ao lado do empreendedor para oferecer o suporte técnico necessário nesse processo de regularização”, destaca.

APOIO GRATUITO PARA REGULARIZAÇÃO EM SANTA CATARINA

Os empreendedores catarinenses que necessitarem de orientação para regularização, emissão de guias ou envio de declarações podem buscar atendimento nas Salas do Empreendedor. Os espaços, parceiros do Sebrae/SC, oferecem suporte gratuito em mais de 190 municípios do estado.

Os endereços e contatos estão disponíveis no portal sebrae.sc/salasdoempreendedorsc.

CHECKLIST ESSENCIAL PARA JANEIRO

Para manter a conformidade fiscal e evitar penalidades, especialistas recomendam algumas ações prioritárias neste início de ano:

• acessar o DTE para verificar notificações de exclusão;

• regularizar débitos e pendências até 31 de janeiro;

• confirmar ou solicitar a opção pelo Simples Nacional e SIMEI;

• separar as finanças pessoais das contas da empresa;

• acompanhar mensalmente o faturamento para não ultrapassar o limite legal.

Com informações da Agência Sebrae