Decreto autoriza faculdades comunitárias a receber recursos públicos

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta segunda-feira (19) cria regras para que faculdades comunitárias possam acessar recursos do orçamento público e firmar parcerias com órgãos estatais. A medida regulamenta a atuação dessas instituições, que não têm fins lucrativos, e passa a permitir sua participação em editais antes restritos a universidades públicas.

A norma tem impacto direto em estados como Santa Catarina, onde as faculdades comunitárias exercem papel central na oferta de ensino superior fora dos grandes centros e atendem regiões sem presença de universidades federais ou estaduais.

O QUE MUDA COM O NOVO DECRETO

O decreto regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Comunitárias, e define os critérios para qualificação das instituições comunitárias de ensino superior. Com isso, elas passam a ter respaldo legal para atuar em cooperação com o poder público em projetos de interesse coletivo.

Na prática, as faculdades comunitárias poderão acessar recursos orçamentários federais, participar de editais de fomento e prestar serviços públicos em áreas onde o Estado não atua diretamente.

ACESSO A EDITAIS E RECURSOS PÚBLICOS

Durante a cerimônia de assinatura, realizada no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Camilo Santana, explicou o alcance da medida.

“Esse decreto vai permitir às instituições terem acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados a instituições públicas. Vai ter o direito de recebimento de recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Terão a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos, no casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas, parceiras e públicas-estatais”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana.

Segundo o MEC, o objetivo é reconhecer formalmente o papel dessas instituições no sistema educacional brasileiro e ampliar sua capacidade de atuação em políticas públicas.

IMPACTO PARA SANTA CATARINA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Em Santa Catarina, o modelo comunitário é historicamente relevante para a interiorização do ensino superior. As faculdades comunitárias estão presentes em municípios médios e pequenos, onde muitas vezes representam a principal oferta de graduação e pesquisa aplicada.

Com a regulamentação, essas instituições podem ampliar projetos em áreas como saúde, educação, inovação e extensão universitária, fortalecendo a relação com prefeituras, governos estaduais e órgãos federais.

DESEMPENHO ACADÊMICO E PRESENÇA NO INTERIOR

Durante o evento, Camilo Santana também mencionou o desempenho das instituições comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), cujos resultados foram divulgados no mesmo dia.

“Isso mostra a relevância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão presentes em municípios que não têm universidade pública”, disse o ministro.

A avaliação reforçou o argumento de que essas instituições cumprem função estratégica na formação profissional em regiões fora dos grandes polos universitários.

RECONHECIMENTO DO SETOR

A cerimônia contou com representantes de entidades do setor, como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc). A presidente da entidade, Maria das Graças Soares da Costa, destacou o simbolismo da regulamentação.

“Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]”, declarou.

PRÓXIMOS PASSOS

Com o decreto em vigor, o próximo passo é a regulamentação operacional por parte dos ministérios e órgãos de fomento, que deverão adequar editais e programas para incluir as faculdades comunitárias.

Para estudantes, gestores públicos e comunidades locais em Santa Catarina, a expectativa é de ampliação de projetos, cursos e serviços públicos oferecidos em parceria com essas instituições nos próximos anos.