STF garante a renovação automática da CNH

A renovação automática da CNH para motoristas sem multas nos últimos 12 meses seguirá em vigor em todo o país. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) negar o pedido de suspensão da nova regra, que dispensa a realização de exames de aptidão física e mental para esse grupo de condutores.

A decisão mantém os efeitos da Medida Provisória 1.327 de 2025, em vigor desde o início do mês, e tem impacto direto sobre milhões de motoristas. Segundo o Ministério dos Transportes, a medida já gerou economia financeira significativa e reduziu etapas burocráticas no processo de renovação do documento.

STF NEGA PEDIDO CONTRA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CNH

O pedido analisado pelo STF foi apresentado pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionou a legalidade da regra que criou o cadastro de bons condutores. A entidade alegava que a dispensa dos exames poderia comprometer a segurança no trânsito.

Ao analisar o caso, Flávio Dino concluiu que a Abrapsit não possui legitimidade jurídica para propor a ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória. Com isso, o mérito do questionamento não foi apreciado pelo Supremo.

“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, decidiu Dino.

ENTIDADE NÃO TEVE LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO

Além de negar o pedido de suspensão da norma, o ministro também decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela associação. Na avaliação do STF, a entidade não atende aos critérios legais exigidos para esse tipo de questionamento constitucional.

Com isso, a renovação automática da CNH permanece válida enquanto a Medida Provisória estiver em vigor ou até eventual deliberação do Congresso Nacional sobre o tema.

IMPACTO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CNH PARA MOTORISTAS

Desde que entrou em vigor, a renovação automática da CNH já beneficiou 323.459 motoristas em todo o país, de acordo com dados do Ministério dos Transportes. A principal vantagem é a dispensa de exames médicos e psicológicos para condutores sem infrações recentes.

Ainda segundo o governo federal, a medida resultou em uma economia estimada de R$ 226 milhões aos motoristas, valor que corresponde a taxas e custos com exames que deixaram de ser cobrados.

MEDIDA SEGUE EM VIGOR E AFETA CONDUTORES EM TODO O PAÍS

A decisão do STF reforça a validade da nova regra no curto prazo e mantém o modelo de renovação automática para os chamados bons condutores. O tema, no entanto, ainda pode ser debatido no Congresso durante a tramitação da medida provisória.

Enquanto isso, a renovação automática da CNH segue como alternativa válida para motoristas que atendem aos critérios estabelecidos, com reflexos diretos na redução de custos e na simplificação do processo de renovação do documento.

Com informações da Agência Brasil