Novas regras para vales-alimentação e refeição entram em vigor

As Novas regras para vales-alimentação e refeição começaram a valer nesta terça-feira (10) em todo o país, após decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro alterar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças afetam operadoras, empresas, restaurantes e milhões de trabalhadores que utilizam o benefício.

A atualização do sistema modifica taxas cobradas, prazos de pagamento e regras de funcionamento dos cartões, influenciando custos para estabelecimentos e a forma como os benefícios circulam na economia. O tema ganha relevância imediata para trabalhadores, comerciantes e empresas que lidam diariamente com o vale-refeição e o vale-alimentação.

NOVAS REGRAS PARA VALES-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO IMPACTAM PAGAMENTOS

Uma das principais alterações fixa limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada de restaurantes e supermercados pelas operadoras. Já a tarifa de intercâmbio passa a ter teto de 2%, sem cobrança adicional.

Outra mudança relevante é o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos, que agora deve ocorrer em até 15 dias após a transação. Antes, muitos pagamentos eram realizados apenas após 30 dias.

MEDIDAS BUSCAM TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO NO MERCADO

O decreto também reforça a proibição de práticas consideradas abusivas, como descontos indevidos, vantagens financeiras não relacionadas à alimentação e prazos incompatíveis com sistemas pré-pagos.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo empresas que obtiveram decisões judiciais temporárias continuam obrigadas a cumprir parte das exigências. A pasta informou: “por ora, elas estão protegidas de sanções por descumprimento das regras de taxas e prazos, mas não estão dispensadas das demais obrigações do decreto e do PAT”.

O ministério também declarou: “É fundamental que todas as empresas ajustem suas operações para estar em conformidade com o novo normativo, inclusive aquelas que possuem liminar.”

BENEFÍCIOS ALCANÇAM MILHÕES DE TRABALHADORES

Criado em 1976, o PAT reúne atualmente mais de 327 mil empresas cadastradas e atende cerca de 22 milhões de trabalhadores. A atualização busca ampliar a aceitação dos cartões e garantir que os recursos sejam destinados exclusivamente à alimentação.

O programa completa 50 anos em 2026, mantendo papel relevante nas políticas de alimentação vinculadas ao trabalho formal.

SISTEMA DEVE TER NOVAS ETAPAS AO LONGO DO ANO

Outra fase da regulamentação está prevista para maio, quando deve começar a transição para um modelo que permita uso dos cartões em diferentes maquininhas, independentemente da operadora.

A interoperabilidade plena — quando qualquer cartão poderá ser aceito em qualquer terminal de pagamento — está prevista para novembro, etapa que tende a alterar a dinâmica de uso dos benefícios em todo o país.

Com informações da Agência Brasil.