Prefeitura de São José regulamenta novo modelo de Estudo de Impacto de Vizinhança

A Prefeitura de São José publicou o Decreto nº 24.283/2026, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município. A medida define novas regras para análise dos impactos urbanísticos, ambientais e sociais causados por empreendimentos públicos e privados, com foco em planejamento urbano sustentável e maior transparência no processo de licenciamento.

A regulamentação atualiza normas previstas no Plano Diretor e na Lei Complementar nº 172/2024, além de substituir o modelo anterior de avaliação. Segundo a administração municipal, o objetivo é equilibrar o crescimento da cidade com a preservação da qualidade de vida da população e a proteção ambiental e cultural.

Pelas novas regras, empreendimentos com área construída acima de 750 metros quadrados e atividades classificadas como de alto impacto deverão apresentar obrigatoriamente o EIV para obtenção de licenciamento urbanístico.

O estudo deverá analisar fatores como aumento populacional, impactos no trânsito, demanda por transporte coletivo, infraestrutura urbana disponível, ventilação, iluminação, sombreamento, paisagem urbana e possíveis efeitos sobre patrimônios ambientais e culturais.

Além do diagnóstico, os empreendedores também precisarão apresentar medidas mitigadoras e compensatórias para reduzir os impactos identificados.

Outra mudança prevista no decreto é a criação de critérios técnicos para cálculo do chamado Valor Compensatório, mecanismo utilizado para mensurar financeiramente os impactos provocados pelos empreendimentos. Entre os fatores considerados estão capacidade da infraestrutura urbana, pressão sobre equipamentos públicos, mobilidade e proximidade com áreas ambientais ou culturais sensíveis.

A nova regulamentação também amplia a participação popular. O texto prevê a realização obrigatória de audiências públicas para validação dos estudos, permitindo que moradores acompanhem e debatam projetos com potencial de impacto na vizinhança.

O decreto ainda institui uma Comissão Permanente de EIV, formada por equipe técnica multidisciplinar responsável pela análise dos estudos e emissão de pareceres técnicos durante o processo de aprovação.

Segundo a Prefeitura, todos os documentos relacionados aos estudos deverão permanecer disponíveis para consulta pública em formatos físico e digital, garantindo acesso às informações e reforçando o controle social sobre os projetos urbanos.

Com a medida, o município busca modernizar os instrumentos de gestão urbana, oferecendo mais segurança jurídica aos empreendimentos e fortalecendo o planejamento sustentável do crescimento de São José.