A entrada em vigor do tarifaço dos EUA e big techs, nesta quarta-feira (22), reacendeu o debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil. Especialistas em direito digital, internet e soberania tecnológica afirmam que o governo norte-americano distorce a legislação brasileira ao relacionar decisões judiciais e propostas de regulação das empresas de tecnologia à imposição de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros.
Pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil defendem que empresas estrangeiras devem cumprir as leis nacionais onde atuam e sustentam que a discussão sobre regras para plataformas digitais segue uma tendência observada em diversos países. Na avaliação deles, o argumento da defesa da liberdade de expressão foi utilizado como justificativa para uma disputa que envolve interesses econômicos e tecnológicos.
POR QUE A REGULAÇÃO DAS BIG TECHS ESTÁ NO CENTRO DO CONFLITO?
O governo dos Estados Unidos citou decisões da Justiça brasileira e dispositivos relacionados ao Marco Civil da Internet para justificar a aplicação das novas tarifas. O argumento consta de relatório elaborado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que critica ordens judiciais direcionadas às plataformas digitais.
Entre os pontos questionados pelo documento está a remoção de conteúdos e a suspensão de perfis em redes sociais, medidas que, segundo o governo norte-americano, afetariam empresas de tecnologia sediadas nos Estados Unidos.
Especialistas brasileiros, entretanto, contestam essa interpretação. Eles afirmam que a legislação nacional não busca restringir a liberdade de expressão, mas estabelecer responsabilidades para plataformas que operam no país.
O pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), Paulo Rená, afirma:
“A falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública.”
POR QUE ESPECIALISTAS AFIRMAM QUE O BRASIL SEGUE UMA TENDÊNCIA GLOBAL?
Para pesquisadores da área de soberania digital, o debate brasileiro acompanha iniciativas já adotadas em outras regiões, especialmente na União Europeia.
O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), destaca que países europeus já exigem maior transparência das plataformas digitais.
Segundo ele, as empresas precisam prestar contas sobre o funcionamento de seus serviços, especialmente em relação aos algoritmos que determinam o alcance de conteúdos publicados pelos usuários.
Amadeu avalia que o objetivo das regras é impedir que crimes, discursos de ódio e desinformação se disseminem sem qualquer responsabilização das plataformas.
POR QUE A SOBERANIA DIGITAL É APONTADA COMO TEMA CENTRAL?
Pesquisadores afirmam que a discussão ultrapassa a liberdade de expressão e envolve a capacidade dos países de estabelecer regras para empresas multinacionais que operam em seus territórios.
Na avaliação do pesquisador Alexandre Gonzalez, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a narrativa utilizada pelos Estados Unidos serviria para proteger interesses estratégicos das grandes empresas de tecnologia em um cenário de competição internacional, especialmente diante da disputa tecnológica com a China.
Já Humberto Ribeiro, diretor do Sleeping Giants Brasil, afirma que o Brasil passou a ocupar posição estratégica por discutir mecanismos de regulação que podem servir de referência para outros países da América Latina.
Segundo ele:
“Um objetivo, na verdade, seria demonstrar para todos os países latino-americanos quais são as consequências de fazer o que o Brasil está fazendo.”
POR QUE A REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS SEGUE EM DEBATE NO CONGRESSO?
O tema continua em discussão no Legislativo brasileiro após o avanço de diferentes propostas relacionadas ao ambiente digital.
Entre elas está o Projeto de Lei 2.338, aprovado no Senado, que trata da regulamentação da inteligência artificial, e o Projeto de Lei 4.675, voltado à regulação dos mercados digitais.
Especialistas defendem que essas iniciativas podem ampliar a transparência, estimular a concorrência e estabelecer regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia.
Paulo Rená também afirma que o debate legislativo foi retardado pela atuação das próprias plataformas, tornando necessária a participação de outros Poderes na definição de normas.
Segundo o pesquisador:
“Nada nessas normas trata de restrição ao conteúdo das publicações ou de censura. O que se exige é um papel proativo e transparente das plataformas no cumprimento de seus próprios termos de uso e na proteção de vulneráveis, em especial, crianças e adolescentes.”
POR QUE A PROTEÇÃO DE USUÁRIOS CONTINUA NO CENTRO DAS DISCUSSÕES?
Além da soberania digital, pesquisadores apontam que a regulamentação busca enfrentar problemas associados ao funcionamento das plataformas, como desinformação, exploração sexual infantil, incentivo à violência, automutilação e conteúdos criminosos.
A jornalista Júlia Lanz, pesquisadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, afirma que a existência de regras para plataformas digitais segue lógica semelhante à aplicada em outros setores regulados.
Já a advogada Camila Camargo, especialista em direito digital, destaca que decretos federais recentes reforçam a obrigação das plataformas de prevenir e remover conteúdos considerados criminosos, ressaltando que empresas que oferecem serviços no país devem cumprir responsabilidades previstas na legislação brasileira.
Ao mesmo tempo, o debate sobre a regulação das big techs deve permanecer em evidência, tanto no Congresso Nacional quanto nas discussões sobre as relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos, em um cenário que combina disputas econômicas, soberania digital e governança das plataformas globais.
Com informações de Agência Brasil